TJAL - 0800524-59.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 14:43
Expedição de
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20/03/2025 11:38
Confirmada
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20/03/2025 10:58
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800524-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Elaine Toledo de Vasconcelos. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
ABUSIVIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS NORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4.
O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É PERMITIDO, DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO E RESPEITE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANS, NOTADAMENTE OS LIMITES PERCENTUAIS ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS.5.
A MAJORAÇÃO DE 142,5% NA MENSALIDADE CARACTERIZA-SE COMO ABUSIVA, POIS IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR E COMPROMETE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.6.
O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 952, FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REAJUSTES, DETERMINANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DO RESPEITO À VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO.7.
NÃO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO AOS PARÂMETROS NORMATIVOS, SUBSISTE A NECESSIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PARA EVITAR PRÁTICAS ABUSIVAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DEVE RESPEITAR OS LIMITES FIXADOS PELA ANS E OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULO O AUMENTO DESPROPORCIONAL QUE IMPONHA ÔNUS EXCESSIVO AO BENEFICIÁRIO. 2.
O PERCENTUAL DE 142,5% APLICADO AO REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA ABUSIVIDADE E DESRESPEITA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-E; CDC, ARTS. 6º, V, 51, IV; SÚMULA 608/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1568244/SP (TEMA 952), REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08/02/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -
19/03/2025 16:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:37
Mérito
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19/03/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:17
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 11:10
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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11/03/2025 13:18
Expedição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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10/03/2025 00:00
Publicado
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07/03/2025 13:02
Expedição de
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07/03/2025 11:56
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800524-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Elaine Toledo de Vasconcelos. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -
06/03/2025 13:46
Inclusão em pauta
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06/03/2025 11:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 09:59
Despacho
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25/02/2025 07:46
Conclusos
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25/02/2025 07:45
Expedição de
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 09:46
Expedição de
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03/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 00:00
Publicado
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31/01/2025 12:04
Confirmada
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31/01/2025 12:03
Expedição de
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31/01/2025 11:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 11:08
Expedição de
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30/01/2025 15:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:55
Ratificada a Decisão Monocrática
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30/01/2025 13:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/01/2025 11:29
Conclusos
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22/01/2025 11:29
Expedição de
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22/01/2025 11:29
Distribuído por
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21/01/2025 18:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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