TJAL - 0800981-91.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 14:44
Expedição de
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20/03/2025 11:39
Confirmada
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20/03/2025 10:59
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800981-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Maria Bezerra dos Santos - Agravado: Midway S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA CASO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.5.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA MENSAL FIXA E SOBREVIVE DE TRABALHOS INFORMAIS, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6.
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR CONFIGURA MOTIVO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO COMPROMETERIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AI Nº 0072633-56.2021.8.16.0000, REL.
DES.
FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/03/2022; TJSP, AI Nº 2130594-10.2019.8.26.0000, REL.
DES.
LUIS MARIO GALBETTI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2019; TJSC, AI Nº 4017393-94.2018.8.24.0000, REL.
DES.
PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/10/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Albuquerque Barros (OAB: 20956/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
19/03/2025 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:38
Mérito
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19/03/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:17
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 11:11
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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11/03/2025 13:34
Expedição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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10/03/2025 00:00
Publicado
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07/03/2025 13:03
Expedição de
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07/03/2025 12:29
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800981-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Maria Bezerra dos Santos - Agravado: Midway S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Rafael Albuquerque Barros (OAB: 20956/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
06/03/2025 13:48
Inclusão em pauta
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06/03/2025 11:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 09:59
Despacho
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26/02/2025 20:06
Conclusos
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26/02/2025 20:05
Ciente
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26/02/2025 20:05
Expedição de
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26/02/2025 20:03
Juntada de Documento
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12/02/2025 10:48
Juntada de Documento
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12/02/2025 10:45
Certidão sem Prazo
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10/02/2025 13:01
Confirmada
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10/02/2025 13:01
Expedição de
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10/02/2025 13:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 00:00
Publicado
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06/02/2025 15:12
Ratificada a Decisão Monocrática
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06/02/2025 13:58
Expedição de
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06/02/2025 09:46
Expedição de
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05/02/2025 18:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 17:38
Concedida a Medida Liminar
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03/02/2025 09:08
Ciente
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02/02/2025 18:16
Juntada de Petição de
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02/02/2025 18:05
Conclusos
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02/02/2025 18:05
Expedição de
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02/02/2025 18:05
Distribuído por
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02/02/2025 18:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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