25/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:43

Expedição de Certidão.
08/03/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0705645-17.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Lira dos Santos Lima - DESPACHO Oficie-se ao NATJUS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça parecer complementar, considerando os elementos probatórios anexados aos autos e observando os seguintes quesitos, respondendo, no que couber, com especial atenção ao item 10 se for o caso de medicamento não padronizado: o diagnóstico da doença do autor está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se medicamento, o fármaco pleiteado integra o Componente Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) ou Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? Se CEAF, qual grupo? se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e previsto no PCDT para a doença do autor? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clínico do autor? Qual o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) do medicamento? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo?; exponha os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC.

Com o novo parecer, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião que deverão informar se pretendem produzir outras provas além daquelas constantes nos autos, fundamentando-as, sob pena de indeferimento.

Em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer diligências ou apresentar parecer final.

Com o devido parecer, venham-me os autos conclusos para sentença.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
06/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 07:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 03:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:49

Expedição de Carta.
18/10/2024 11:46

Decisão Proferida
15/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:41

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:05

Decisão Proferida
23/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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