02/01/2025 15:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB 12012AL/), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0713854-72.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Gomes da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Elétrica S.a - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Decido pelo reconhecimento da complexidade da causa posta para julgamento.

Ao que se observa, apesar de a demandada apresentar documentos (Termo de Ocorrência e Inspeção, memoriais descritivos de cálculo, fotografias do da instalação e do medidor supostamente irregulares etc.) que detalham da realização de inspeção na sua unidade consumidora objeto da celeuma, inclusive com indicação de data, horário (comercial) e identificação de suposto acompanhante no momento da inspeção (de que o requerente contesta a suposta assinatura, o que poderia, desde já, dar ensejo ao reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial de natureza documentoscópica ou grafotécnica) quando teria sido constatada a irregularidade no fornecimento de energia elétrica (fls. 193/201), o que teria culminado na apuração do débito objeto da lide, não demonstrou que no âmbito de alguma ação teria sido oportunizado à parte autora a produção de laudo confeccionado por perito, nomeado pelo Judiciário ou por assistente de sua confiança, para que se contrapusesse à inspeção unilateralmente realizada - da qual se pode cogitar por enquanto, ausente a trazida de laudo técnico pela concessionária, assinado por profissional imparcial, tão somente de simples indício de irregularidade - sem se permitir qualquer taxativa conclusão por este Juízo quanto à existência da anunciada irregularidade culpável à parte autora, o que para tanto exige laudo técnico detalhado e especializado.

Há de se ressaltar ainda que a parte autora sustenta a falsidade de parte do dossiê trazido aos autos pela concessionária requerida, do que, ante a impossibilidade de tal verificação a olho nu, atrai a necessidade, conforme já visto, da realização de perícia de natureza documentoscópica, ou mesmo da instauração do incidente especial de falsidade documental, na forma do art. 430 e seguintes, do Código de Processo Civil, coisa que, de toda forma, não se coaduna ao presente procedimento sumárssimo.

Doravante, nada mais natural do que a oportunização ao consumidor e à própria empresa, querendo, requererem a produção de trabalho pericial, o que, todavia, é impossível em sede do procedimento sumaríssimo, pois que isto resultaria em prolongamento da dilação probatória, incompatível com o rito instituído pela Lei de Regência.

Com efeito, neste momento, a conversão do julgamento em diligência, necessário diante das dúvidas do Julgador quanto às provas produzidas nos autos, configuraria confronto direto aos princípios informadores do presente procedimento, constantes da Lei 9.099/95.

A oportunização de perícia dirimiria dúvidas quanto ao procedimento adotado pela concessionária, quanto a potenciais manipulações do medidor e dos documentos em que é detalhada a inspeção etc., diligências estas que deverão ser determinadas pelo Juízo Comum.

Ora, o reconhecimento da nulidade do débito torna-se impossível sem a produção de provas robustas no regime do contraditório, o que é inviável nesta sede jurisdicional.

Assim, existe uma situação fática que não pode ser contornada ou ignorada, o que apenas poderia ser suficientemente explorado mediante a realização de dilação probatória estendida, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, a Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, onde estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por outro lado, o artigo 3º, da mesma Lei assim dispõe: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. (...) Ao que se observa, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3o da Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência.

A prova pericial, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da controvérsia.

Dessa forma, restando controversa a existência de irregularidade no medidor, mostra-se indeclinável a realização da prova pericial, que por envolver matéria complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem exame do mérito na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais, sendo, pois, uma situação que pode ser reconhecida ex officio ou a requerimento.

Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de perícia para uma melhor e mais razoável resolução do caso em análise.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Arapiraca,19 de dezembro de 2024.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
19/12/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 17:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:34

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:33

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 05:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 17:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:32

Expedição de Carta.
10/10/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 14:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 09:43

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 10:16:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
01/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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