18/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700090-38.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Oliveira de Araujo - Réu: Banco Pan Sa - Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. À vista disso, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de fls. 586-588.

Em seguida, venham os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
23/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:21

Despacho de Mero Expediente
19/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:09

Apensado ao processo
05/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700090-38.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Oliveira de Araujo - Réu: Banco Pan Sa - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO nulo o contrato mencionado na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; e d) A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, DETERMINO que os valores depositados em sua conta ou eventualmente utilizados sejam compensados com os valores a serem pagos pelo demandado.

CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação a cada um dos contratos cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Transitada em julgado, ao arquivo.

P.R.I.
02/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 23:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 19:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 21:00

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700090-38.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Oliveira de Araujo - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 10:22

Expedição de Carta.
06/04/2025 12:55

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700090-38.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Oliveira de Araujo - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, no seguinte ponto: determino que o banco réu apresente contrato válido que ensejaram as cobranças na conta bancária da parte autora, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

De outro lado, a parte autora declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar e em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC).

Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
05/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 14:37

Decisão Proferida
30/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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