TJAL - 0715104-35.2015.8.02.0001

1ª instância - 29ª Vara Civel da Capital / Conflitos Agrarios, Possessorias e Imissao de Posse

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

PERITO JONATHAS JUDA LIMA TENORIO

CPF *32.***.*92-73

GILVAN DOS SANTOS

CPF *71.***.*38-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS H E PATRIMONIAIS

CNPJ: 12.291.274/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PERITO JONATHAS JUDA LIMA TENORIO

CPF *32.***.*92-73

AFRANIO VIEIRA DA SILVA

CPF *59.***.*23-15

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

CPF *99.***.*09-15

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

CPF *53.***.*23-15

MARIA JOSE RAMOS

CPF *87.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2025 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), AMANDA NASCIMENTO SILVA (OAB 12328/AL) Processo 0715104-35.2015.8.02.0001 - Usucapião - Autor: GILVAN DOS SANTOS - Ré: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 487, I do CPC c/c arts. 1.238 a 1.244, do Código Civil, a presente Ação de Usucapião, para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel objeto da demanda, conforme medidas descritas na planta baixa e no memorial descritivo (fls. 158/165), colacionados aos autos.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando-se cópia desta sentença e dos documentos essenciais a esta finalidade, assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais, ressaltando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta de pagamento dos emolumentos.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, diante da hipossuficiência da parte demandante, devem as custas e os honorários seguirem a sistemática do art. 98, § 3º, do CPC.

    Intime-se a parte autora.

    Publico.

    Cumpra-se.

  • 15/04/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 09:29

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), AMANDA NASCIMENTO SILVA (OAB 12328/AL) Processo 0715104-35.2015.8.02.0001 - Usucapião - Autor: GILVAN DOS SANTOS - Ré: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

    Eu, Horácio Euzébio Serafim Neto, estagiário, digitei e o(a) servidor(a) conferiu, subscreveu e deu fé.

  • 05/02/2025 22:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 12:53

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2024 10:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/11/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:06

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2024 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 11:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/08/2024 20:49

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2024 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 11:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 15:08

    Expedição de Carta.

  • 16/04/2024 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/04/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2024 11:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/03/2024 07:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/02/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 19:36

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2023 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/11/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/10/2023 14:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2023 11:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/09/2023 07:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2023 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/06/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2023 15:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 13:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/04/2023 23:11

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 23:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 22:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 22:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 10:26

    Visto em Autoinspeção

  • 05/12/2022 09:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2022 14:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2022 08:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/12/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2022 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2022 08:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/10/2022 08:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/10/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2022 08:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2022 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2022 10:32

    Decisão Proferida

  • 27/07/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 11:34

    Visto em Autoinspeção

  • 13/05/2022 10:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2022 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 10:34

    Decisão Proferida

  • 09/05/2022 07:40

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2022 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/12/2021 14:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2021 08:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/11/2021 22:05

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 01:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2021 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/11/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/11/2021 14:25

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2021 09:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2021 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 13:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/09/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2021 08:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/09/2021 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 13:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 13:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/08/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2021 19:50

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2021 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2021 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/07/2021 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2021 12:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/06/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 07:02

    Visto em Autoinspeção

  • 13/04/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2020 16:22

    Visto em Autoinspeção

  • 28/05/2020 03:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 14:52

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2020 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/04/2020 20:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2020 09:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/03/2020 08:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 16:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/03/2020 16:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/03/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2020 04:53

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 15/01/2020 09:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2020 20:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2020 16:04

    Decisão Proferida

  • 11/10/2019 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2019 04:22

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 19/01/2019 03:17

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 12/01/2019 05:00

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/01/2019 02:52

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/12/2018 09:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2018 20:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2018 20:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/08/2018 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2017 00:38

    Visto em correição

  • 26/07/2017 17:41

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 15:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2017 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2017 15:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/01/2017 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2017 15:08

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2016 19:32

    Decisão Proferida

  • 27/10/2016 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 13:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2016 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2016 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 17:14

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2016 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 15:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2016 14:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2016 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2016 13:28

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2016 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2016 17:38

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2016 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2016 17:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2016 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2016 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2016 16:44

    Expedição de Edital.

  • 25/07/2016 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2016 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2016 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2016 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2016 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2016 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2016 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2016 19:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/12/2015 18:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 19:57

    Decisão Proferida

  • 03/07/2015 09:57

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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