01/07/2025 19:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 01:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:35

Apensado ao processo
04/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Tereza Gabrielle da Silva Santos (OAB 20684/AL) Processo 0715784-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Munícipio de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação das progressões por mérito na carreira dos servidores públicos, filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas- SINDSPREF/AL, que preencham os requisitos para tanto, (biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023) e (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), atualizando suas fichas funcionais/financeiras.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023) e (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que os servidores públicos, filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas- SINDSPREF/AL, completaram os interstícios previstos em lei, até a data das efetivas implantações, valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que, no cumprimento de sentença, deverão ser abertos sequenciais individualizados para cada servidor público.

Ademais, na ocasião, deverá ser acostado o documento de Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, bem como fichas financeiras, extratos de pagamento e memorial de cálculos atualizados.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
16/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:56

Reativação de Processo Suspenso
24/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tereza Gabrielle da Silva Santos (OAB 20684/AL) Processo 0715784-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Munícipio de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
14/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 01:20

Expedição de Certidão.
16/02/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tereza Gabrielle da Silva Santos (OAB 20684/AL) Processo 0715784-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Munícipio de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para apresentar o parecer.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025
05/02/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:25

Expedição de Carta.
20/08/2024 18:41

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:38

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 17:38

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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