22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: UBIRAJARA DE LIMA (OAB 130370/SP), ADV: ANTONIO JOSÉ DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), ADV: ANTONIO JOSÉ DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), ADV: AYKOERNE LIMA BARBOSA (OAB 10248/AL), ADV: RENATO CARVALHO BARBOSA DE LIMA (OAB 9723/AL) - Processo 0705677-48.2014.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ CORREIA VALENTEB0 - RÉ: B1GENILDA MARINHO LIMAB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Carvalho Barbosa de Lima (OAB 9723/AL), Aykoerne Lima Barbosa (OAB 10248/AL), Ubirajara de Lima (OAB 130370/SP), Antonio José de Meira Valente (OAB 124382/SP) Processo 0705677-48.2014.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ CORREIA VALENTE - Ré: GENILDA MARINHO LIMA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes cientes, na pessoa do(a) advogado(a), sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 396/398.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Carvalho Barbosa de Lima (OAB 9723/AL), Aykoerne Lima Barbosa (OAB 10248/AL), Ubirajara de Lima (OAB 130370/SP), Antonio José de Meira Valente (OAB 124382/SP) Processo 0705677-48.2014.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ CORREIA VALENTE - Ré: GENILDA MARINHO LIMA - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DE CORREIA VALENTE, em face da determinação contida no item "a" da Sentença de mérito de fls. 306/312, que declarou inexistente o negócio jurídico objeto da demanda e determinou o retorno do registro do imóvel ao Exequente.

Deste modo, verifica-se que foi emitido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió para que houvesse o cancelamento e a exclusão do registro R4 da matrícula n.º 20320 do imóvel situado na Av.

D.

Constância de Góes Monteiro, 41, Bl. 1, apto. 05, Poço, Maceió/AL.

Entretanto, às fls. 354/359, a resposta ao ofício foi anexada, na qual o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió informa ao juízo que a atual proprietária do imóvel é a Sra.

Maria José dos Santos e que consta na certidão de inteiro teor mais dois registros subsequentes ao registro R4.

Dado vistas a parte Exequente, este alega que a declaração de inexistência do negócio jurídico do registro R4 da matrícula n.º 20320 invalida os subsequentes. É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

De início, verifica-se que a questão debatida nos autos gira em torno da resposta ao ofício de nº 0705677-48.2014.8.02.0001-000023, na qual o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió informa ao juízo sobre a existência de registros subsequentes ao registro R4, inscrito sob a matrícula n.º 20320 do imóvel situado na Av.

D.

Constância de Góes Monteiro, 41, Bl. 1, apto. 05, Poço, Maceió/AL.

Deste modo, alega o Exequente que a declaração de inexistência do negócio jurídico emitida na Sentença de mérito de fls. 306/312 sobre o registro R4 da matrícula n.º 20320 invalida os subsequentes.

Neste sentido, esclarece-se que a nulidade do negócio jurídico, por simulação, não convalesce com o decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil.

Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais.

Fortes nestas razões, é nítido que a relação jurídica celebrada pelas partes foi declarada nula na Sentença de mérito destes autos em razão da existência de simulação, pois foi reconhecido que o negócio jurídico em comento não poderia ser concretizado, uma vez que fora vendido com assinatura do então proprietário, Sr.

Antônio José de Correia Valente, em data posterior à sua morte, 18 de março de 2005.

Ademais, verifica-se que a Sentença de mérito é clara ao afirma que houve nulidade absoluta, sem terceiros de boa-fé.

Por fim, resta claro nestes autos às fls. 308 o comando expresso do julgado ao determinar que "Diante da flagrante fraude, socorre-se a parte autora da presente demanda para ver declarado inexistente o negócio jurídico objeto da demanda para se retornar ao status quo ante, declarando-se ainda nula de pleno direito a escritura pública e determinar o cancelamento e a exclusão do registro R4 da matrícula nº. 20.320 do Imóvel".

Corroborando com este entendimento junto a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

DIREITO CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO.

SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS REFLEXOS LEGAIS.

ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.

OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE DERAM DE FORMA VICIADA.

NULIDADE.

PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NESTE SENTIDO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NULO, BEM COMO A AVERBAÇÃO E DEMAIS COMPRAS E VENDAS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA.

RETORNO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO E PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME O recurso: Apelação cível nº 0716794-26.2020.8.02.0001 interposta por Renvest Participações Ltda contra sentença que declarou a nulidade das transações imobiliárias.

O fato relevante: Declaração de nulidade de contrato de locação e contratos de compra e venda de imóvel por simulação, realizados para garantir empréstimos e mascarar operações financeiras.

Retorno do imóvel à autora e condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários.

A decisão recorrida: Sentença que declarou nulo o contrato de locação e todas as compras e vendas do imóvel registradas, restituindo o imóvel à autora, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade das transações imobiliárias realizadas e a alegada simulação das operações.

III.

RAZÕES DE DECIDIR As operações foram realizadas para encobrir empréstimos e garantir dívidas de forma fraudulenta.

A sentença foi fundamentada na simulação de contratos (03 contratos de compra e venda e 01 contrato de locação), evidenciada pelas provas documentais e testemunhais, criando-se uma falsa garantia real em favor dos credores do Sr.

Carlos Brêda em empréstimos realizados.

A simulação dos negócios foi comprovada, invalidando todas as transações, e não se verificou a boa-fé da parte ré.

A nulidade do negócio jurídico, por simulação, não convalesce com o decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil.

Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais.

A decisão recorrida está em conformidade com o Código Civil e a jurisprudência aplicável.

IV.

DISPOSITIVO Conhecimento do recurso e não provimento.

Mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos e garantiu o retorno do imóvel à autora, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Atos normativos citados: Código Civil (arts. 167, 168 e 169).

Código de Processo Civil (art. 85, § 2º).

Jurisprudência citada: STJ - AgInt no AREsp: 1391195 SP 2018/0288394-4 STJ - REsp: 1964227 DF 2021/0094143-5 TJ-MG - AC: 10000150453835003.

TJ-PR - AC: 0010919-03.2018.8.16.0194.

TJ-SP - AC: 10054593020188260100. (Número do Processo: 0716794-26.2020.8.02.0001; Relator (a):Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/08/2024; Data de registro: 22/08/2024).

Diante do exposto, reitere-se o ofício de n.º 0705677-48.2014.8.02.0001-000023 com cópia desta decisão, para que o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió promova o cancelamento e a exclusão do registro R4 da matrícula n.º 20320, tornando nula, por consequência, os demais registros subsequentes inscritos no imóvel situado na Av.

D.

Constância de Góes Monteiro, 41, Bl. 1, apto. 05, Poço, Maceió/AL.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/05/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 21:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 20:16

Expedição de Certidão.
18/01/2022 20:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 20:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/12/2021 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2021 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 12:41

Expedição de Ofício.
26/10/2021 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 15:35

Expedição de Certidão.
15/09/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2021 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2021 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2021 00:37

Evoluída a classe de 7 para #{classe_nova}
25/06/2021 00:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 11:50

Realizado cálculo de custas
28/05/2021 11:49

Realizado cálculo de custas
08/03/2021 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2021 15:33

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2021 23:16

INCONSISTENTE
16/12/2020 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 23:38

Julgado procedente o pedido
08/12/2020 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2020 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2020 11:27

Expedição de Certidão.
20/11/2020 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2020 01:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2020 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2020 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2020 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2020 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 20:48

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2020 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 14:17

Expedição de Carta.
16/10/2020 14:15

Expedição de Carta.
16/10/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2020 16:14

Expedição de Mandado.
08/07/2020 14:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/07/2020 14:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2020 14:30:00, 4ª Vara Cível da Capital.
28/05/2020 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2020 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2020 02:46

INCONSISTENTE
19/03/2020 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2020 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2020 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 15:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/07/2020 16:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
10/03/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 15:10

Juntada de Mandado
23/01/2020 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2020 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2020 14:44

Expedição de Mandado.
22/01/2020 14:44

Expedição de Mandado.
16/01/2020 13:06

Expedição de Mandado.
20/12/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2019 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 13:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 12:57

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/03/2020 16:45:00, 4ª Vara Cível da Capital.
26/11/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2019 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2019 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 18:01

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/12/2019 15:30:00, 4ª Vara Cível da Capital.
15/10/2019 18:46

Expedição de Certidão.
01/08/2019 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2019 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2019 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2019 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2019 17:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/11/2019 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
29/07/2019 17:08

Expedição de Certidão.
29/07/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:23

Expedição de Ofício.
16/07/2019 18:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 08:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2019 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2019 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2019 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2019 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2019 17:21

Expedição de Mandado.
23/05/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 17:15

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/07/2019 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
23/05/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 15:48

Expedição de Certidão.
26/04/2019 10:55

Expedição de Ofício.
22/04/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 08:25

Expedição de Certidão.
15/04/2019 07:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2019 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2019 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2019 18:38

Expedição de Certidão.
11/04/2019 18:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/06/2019 14:45:00, 4ª Vara Cível da Capital.
11/04/2019 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2019 17:35

Expedição de Certidão.
11/04/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2019 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 08:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2019 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2019 09:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 09:12

Expedição de Certidão.
01/03/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2019 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2019 17:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
23/02/2019 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2019 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/02/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:41

Expedição de Carta.
18/02/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2019 15:43

Expedição de Certidão.
11/02/2019 15:36

Expedição de Ofício.
11/02/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2019 15:32

Expedição de Carta.
06/02/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2019 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2019 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2019 01:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2019 01:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2019 15:07

Expedição de Ofício.
28/01/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2019 02:32

INCONSISTENTE
24/01/2019 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2019 01:42

INCONSISTENTE
15/01/2019 13:42

Expedição de Ofício.
15/01/2019 13:42

Expedição de Ofício.
15/01/2019 13:41

Expedição de Ofício.
15/01/2019 13:41

Expedição de Ofício.
15/01/2019 13:41

Expedição de Ofício.
12/01/2019 03:02

INCONSISTENTE
04/01/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/01/2019 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 01:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2018 18:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2018 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2018 14:50

Expedição de Carta.
05/11/2018 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 11:24

Expedição de Carta.
04/10/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2018 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2018 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2018 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2018 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2018 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2018 18:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2018 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2018 18:20

Expedição de Mandado.
02/05/2018 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2018 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 18:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2018 15:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2018 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2018 15:17

Expedição de Carta.
06/02/2018 15:17

Expedição de Carta.
05/02/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2018 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 10:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 16:57

Expedição de Ofício.
17/01/2018 16:57

Expedição de Ofício.
20/09/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2017 14:21

Expedição de Certidão.
18/08/2017 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2017 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2017 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2017 18:02

Expedição de Mandado.
24/07/2017 16:16

Expedição de Mandado.
25/05/2017 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2017 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2017 15:36

Expedição de Certidão.
11/11/2016 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2016 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2016 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2016 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2016 15:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2016 12:03

Expedição de Carta.
09/06/2016 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 14:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2015 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015 09:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2015 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2015 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2015 15:58

Expedição de Carta.
27/05/2015 15:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2015 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2015 15:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2015 14:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2015 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2015 17:43

Juntada de Mandado
15/01/2015 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2015 16:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2015 17:38

Mandado devolvido #{resultado}
19/12/2014 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 15:38

Expedição de Mandado.
06/11/2014 10:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2014 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2014 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2014 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2014 13:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2014 15:12

Expedição de Carta.
13/03/2014 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2014 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2014 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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