22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ MIRONILDES MAXIMO DOS SANTOS (OAB 13443/AL), ADV: ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA (OAB 20593/PE), ADV: FELIPE VILELA FERNANDES (OAB 11508/AL) - Processo 0714295-74.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTORA: B1Edvania de OliveiraB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação previdenciária de restabelecimento/concessão de auxílio doença acidentário c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Edvania de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos presentes autos.

De início, a requerente narra que, em razão da ocorrência de acidente de trabalho, ela teria gozado de benefício previdenciário, enquadrado como auxílio doença acidentário, no período de 06/11/2014 a 28/06/2016.

No entanto, alega que a parte demandada, em 17/01/2017, indeferiu a continuidade do benefício, sob a justificativa de que não haveria sido constatada a incapacidade de exercício, pela autora, do seu trabalho habitual.

Acontece que, de acordo com a demandante, ela continua incapaz de exercer suas atividades laborais.

Por conta disso, a requerente ingressou com a presente ação, pleiteando, dentre outros requerimentos, a concessão de tutela de urgência, no sentido de compelir a parte demandada a restabelecer, em prol daquela, auxílio-doença acidentário anteriormente concedido.

Consoante decisão de fl. 51, a análise referente ao pedido de concessão da tutela de urgência foi postergada, haja vista a necessidade de realização de perícia com o intuito de aferir a doença incapacitante alegada pela autora.

Além disso, foi determinada a juntada do procedimento administrativo inaugurado junto ao INSS.

Na sequência, após a nomeação e destituição do perito Hugo Cabral Tenório, CRM/AL 5348, e a nomeação Jusperitos Médicos Associados para a realização da perícia, a parte autora apresentou requerimento à fl. 185, pugnando, novamente, pela concessão da tutela de urgência requerida na exordial.

Além disso, nessa mesma oportunidade, a requerente juntou documentos novos (fls. 186/188) e pediu a intimação dos Jusperitos Médicos Associados, a fim de que eles realizem a perícia médica outrora designada presencialmente.

Decisão às fls. 189/193, onde este juízo concedeu a a antecipação de tutela pleiteada na exordial e determino que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do presente decisum, restabeleça o auxílio-doença acidentário da requerente, registrado sob o nº 6152455972, sob pena de aplicação de multa diária, que desde já fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Por fim, reitere-se a intimação feita aos Jusperitos Médicos Associados, conforme despacho de fl. 180, para que eles informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a possibilidade de a perícia, outrora determinada, ser realizada presencialmente, apontando, desde logo, se for o caso, a data em que esse exame poderá ocorrer.

Despacho à fl. 306, nomeando perito judicial.

Laudo pericial às fls. 326/329. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado.

Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Do mérito Cuida-se de ação de natureza previdenciária, tendo por objeto o restabelecimento/concessão do benefício auxílio doença acidentário.

Na peça de contestação, aduz a parte demandada que o autor recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença, sendo este suspenso pela ausência de constatação de incapacidade laborativa.

Cabe esclarecer que o auxílio-acidente acidentário decorre de um acidente de trabalho, o que inclui doenças profissionais e ocupacionais, conforme o art. 20, da Lei nº. 8.213/91.

No que pertine à concessão do auxílio-acidente o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que este auxílio será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei.

Esse benefício será devido até a recuperação ou reabilitação profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo diploma.

Já a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da mesma lei, exige a demonstração de incapacidade total e permanente.

Para elucidar os fatos, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cuja conclusão foi clara no sentido de que a parte autora se encontra apta ao trabalho, não apresentando sinais de incapacidade laborativa..

O perito judicial, profissional equidistante das partes e detentor de conhecimento técnico especializado, baseou-se em exame clínico, histórico médico e documentação juntada aos autos.

Ainda que a parte autora tenha apresentado atestados médicos unilaterais, estes não têm força suficiente para desconstituir o laudo pericial, sobretudo diante da ausência de elementos técnicos mais robustos que infirmem as conclusões do perito nomeado pelo Juízo.

Cumpre destacar que o laudo pericial foi objeto de impugnação pela parte autora, mas tal impugnação limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem trazer argumentos técnicos ou laudos contraditórios capazes de afastar a conclusão pericial.

Nesse contexto, não havendo prova de incapacidade laborativa, não se mostra cabível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tampouco sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Conclui-se, portanto, que não estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, devendo a demanda ser julgada improcedente.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, julgando improcedente os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, haja vista a concessão da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/07/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 00:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
29/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ MIRONILDES MAXIMO DOS SANTOS (OAB 13443/AL), ADV: FELIPE VILELA FERNANDES (OAB 11508/AL) - Processo 0714295-74.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTORA: B1Edvania de OliveiraB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do Laudo Pericial de fls. 326-329, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.
19/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Vilela Fernandes (OAB 11508/AL), José Mironildes Maximo dos Santos (OAB 13443/AL), Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE) Processo 0714295-74.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edvania de Oliveira - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DESPACHO Determino que a Secretaria deste Juízo verifique se houve resposta do e-mail enviado ao perito em pág. 322.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 06 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/03/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:41

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 15:13

Despacho de Mero Expediente
01/08/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 21:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 20:54

Despacho de Mero Expediente
29/01/2024 01:34

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:45

Despacho de Mero Expediente
26/10/2023 19:33

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:07

Despacho de Mero Expediente
19/05/2023 12:20

Visto em Autoinspeção
10/05/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2023 00:11

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:56

Expedição de Carta.
21/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2023 08:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 17:18

Decisão Proferida
16/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 11:51

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 16:11

Decisão Proferida
14/09/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:27

Despacho de Mero Expediente
28/04/2022 14:33

Visto em Autoinspeção
26/04/2022 17:27

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
05/11/2021 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 17:14

Expedição de Ofício.
22/10/2021 17:10

Expedição de Certidão.
22/10/2021 16:44

Expedição de Carta.
09/09/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 08:29

Despacho de Mero Expediente
16/08/2021 10:50

Visto em Correição - CGJ
25/05/2021 13:58

Visto em Autoinspeção
19/05/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 16:41

Despacho de Mero Expediente
23/02/2021 00:24

Expedição de Certidão.
22/02/2021 16:52

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 09:44

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:40

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 20:48

Despacho de Mero Expediente
14/12/2020 14:57

Conclusos para despacho
14/12/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2020 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2020 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2020 10:45

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2020.
21/10/2020 14:01

Expedição de Carta.
17/09/2020 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/09/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 18:11

Despacho de Mero Expediente
07/07/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 11:20

Conclusos para despacho
26/05/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2020 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 13:44

Despacho de Mero Expediente
20/11/2019 16:11

Conclusos para despacho
20/11/2019 16:11

Expedição de Certidão.
18/08/2019 12:01

Juntada de Mandado
17/08/2019 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 22:43

Juntada de Mandado
22/07/2019 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2019 14:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/07/2019 14:30

Expedição de Mandado.
10/07/2019 14:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/07/2019 14:26

Expedição de Mandado.
10/07/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2019 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2019 14:42

Despacho de Mero Expediente
08/07/2019 17:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 17:22

Conclusos para despacho
12/06/2019 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2019.
05/04/2019 20:20

Juntada de Mandado
05/04/2019 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 11:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/03/2019 11:33

Expedição de Mandado.
02/02/2019 00:02

Retificação de Prazo, devido feriado
28/12/2018 22:22

Retificação de Prazo, devido feriado
20/12/2018 06:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2018 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2018 13:33

Decisão Proferida
17/12/2018 17:23

Conclusos para despacho
06/09/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2018 19:14

Juntada de Mandado
30/08/2018 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 12:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/08/2018 12:29

Expedição de Mandado.
24/08/2018 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/08/2018 12:24

Expedição de Mandado.
23/08/2018 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2018 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2018 15:47

Despacho de Mero Expediente
21/08/2018 18:03

Conclusos para despacho
21/08/2018 17:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 10:27

Juntada de Mandado
04/07/2018 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2018 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2018 11:06

Juntada de Mandado
18/06/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2018 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 17:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2018 17:19

Expedição de Mandado.
11/06/2018 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2018 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2018 13:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/06/2018 13:20

Expedição de Mandado.
05/06/2018 12:49

Despacho de Mero Expediente
04/06/2018 14:38

Conclusos para despacho
04/06/2018 14:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 18:38

Despacho de Mero Expediente
02/02/2018 09:37

Conclusos para despacho
02/02/2018 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2018.
20/01/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2018 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2017 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2017 16:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/12/2017 18:01

Juntada de Mandado
09/12/2017 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 15:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2017 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2017 18:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/11/2017 18:36

Expedição de Mandado.
11/09/2017 16:03

Decisão Proferida
31/05/2017 16:48

Conclusos para despacho
31/05/2017 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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