27/03/2025 07:25

Baixa Definitiva
27/03/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:24

Transitado em Julgado
11/03/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elza Marinho de Melo Lima (OAB 3227/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700125-88.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edivan Maria dos Santos - Réu: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida de c/c Repetição Indébito c/c Indenização por Danos Morais.

A Autora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome (contas de água, energia ou telefone), não o fez, permaneceu inerte.

Foi realizada pesquisa ao INFOJUD (fls. 27) e foi constatado que a autora tem domicílio à: Rua Ubirajara, nº 27.

Bairro: Poço, CEP: 57010-000, Maceió/AL.

Ocorre que o domicílio da Autora situa-se no bairro do Poço, Maceió/AL, conforme documento INFOJUD às fls. 27, o do Réu situa-se no bairro de Jardim Paulista, Município de São Paulo/SP, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
10/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:58

Extinto o processo por incompetência territorial
10/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:42

Conclusos para julgamento
10/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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