20/08/2025 04:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG) - Processo 0700203-77.2025.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lei de Imprensa - AUTOR: B1Samuel Felix CorreiaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 25 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:27

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2025 11:20:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG) - Processo 0700203-77.2025.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lei de Imprensa - AUTOR: B1Samuel Felix CorreiaB0 - Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Samuel Félix Correia em face de Azul Linhas Aérea Brasileiras S.A., qualificados.

Recebo a inicial, posto que presentes os requisitos que autorizam o processamento da demanda.

Ação que tramita sob o rito do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), conforme requerido pela autora.

Sem custas no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 54 da Lei dos JECs.

Paute-se o feito para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Com relação ao pleito de inversão do ônus da prova, o caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da empresa demandada comprovar as causas do atraso do voo e que prestou todo o auxílio aos passageiros afetados.

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da referida lei, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo, com fulcro no art. 27 da Lei 9.099/95.

Cite-se a ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, onde, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 10 do FONAJE ("a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento") e com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (revelia), salvo se do contrário resultar da convicção do juiz.

Ressalto que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três).

Intime-se a autora, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como de que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três).

Providências necessárias.
21/07/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 10:04

Decisão Proferida
13/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 0700203-77.2025.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Samuel Felix Correia - Compulsando os autos, verifico que a parte autora cadastrou a demanda como Procedimento do Juizado Especial Cível e pugnou pela citação do réu para contestar a ação sob pena de revelia.

O Art. 2º da Lei 9099/95 estabelece que o processo nos juizados especiais deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando, de forma expressa, qual o rito deseja ver processada a demanda, pelo rito do Juizado Especial Cível ou pelo rito comum.

Em caso de opção pelo rito do juizado, deverá adequar os pedidos.

Em caso de opção pelo rito comum, deverá fazer prova do pagamento das custas ou demonstrar sua hipossuficiência financeira, tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.Intime-se.

Cumpra-se.
10/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:03

Emenda à Inicial
24/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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