04/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:59

Apensado ao processo
02/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA PRISCYLA OMENA DE LIMA CHAGAS (OAB 18206/AL), ADV: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), ADV: MARIA CLARA LIMA LIRA (OAB 18326/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ), ADV: LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA (OAB 20148/AL) - Processo 0717811-63.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: B1Davi Santos Nascimento Pessoa, Neste Ato Representado Por Sua Genitora Luciene Silva dos SantosB0 - RÉU: B1Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.B0 - B1Unimed MaceióB0 - POSTO ISSO, sem maiores delongas, com fundamento no arts. 6º e 196, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando em definitivo a tutela de urgência concedida, determinando que os Réus, no prazo de 05 (cinco) dias, viabilizem a DAVI SANTOS NASCIMENTO PESSOA, o tratamento multiprofissional realizado 03 vezes por semana, sem qualquer limitação do número de sessões, contendo as seguintes especialidades: 1) HIDROTERAPIA; 2) INTEGRAÇÃO SENSORIAL; 3) ABA; 4) TEACCH; 5) PECS; e 6) PADOVAN, bem como o fornecimento das medicações: ARISTAB (10ml de 12/12 horas); e RITALINA (10mg, cp/dia); nos exatos termos da prescrição médica; abstendo-se, ainda, de criarem qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao patamar de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), nos termos dos arts. 297 c/c 537, do aludido Diploma Processual Civil.

Sem prejuízo, condeno os Réus, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais - os quais fixo no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Demais disso, considerando o eventual custeio pelo(a) Autor(a), decorre de culpa exclusiva dos Réus, por não haver mantido em sua rede própria ou credenciada, profissionais adequados para realizar a integralidade das terapias na forma que foram prescritas, deverá este último proceder com o reembolso dos valores efetivamente pagos para custeio do tratamento (a serem apurados em fase própria), sob pena de se tornar inócuo o objeto do contrato e sua própria função social.

Sem prejuízo, acaso haja valores à disposição do juízo para custeio das terapias alhures mencionadas, proceda-se a imediata liberação (alvará/ofício de transferência), à vista da dinâmica já desenvolvida, observando a necessária prestação de contas.

Por fim, condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
25/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 80687/RJ), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL), Amanda Priscyla Omena de Lima Chagas (OAB 18206/AL), Letícia de Medeiros Agra (OAB 20148/AL), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Juliana Arcanjo dos Santos (OAB 383959/SP) Processo 0717811-63.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Santos Nascimento Pessoa, Neste Ato Representado Por Sua Genitora Luciene Silva dos Santos - Réu: Unimed Maceió, Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da realização do bloqueio/penhora de valores, conforme extrato juntado aos autos, intimo o executado no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se nos termos do artigo 854, §§ 2.°, 3.° e incisos, do CPC.

Intimo ainda o exequente para se manifestar, no mesmo prazo.
15/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:03

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 80687/RJ), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL), Amanda Priscyla Omena de Lima Chagas (OAB 18206/AL), Letícia de Medeiros Agra (OAB 20148/AL), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), Juliana Arcanjo dos Santos (OAB 383959/SP) Processo 0717811-63.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Santos Nascimento Pessoa, Neste Ato Representado Por Sua Genitora Luciene Silva dos Santos - Réu: Unimed Maceió, Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Compulsando detidamente os Autos, verifica-se que devidamente intimado o Ministério Público com a finalidade de conferência acerca da comprovação dos gastos referente ao alvará de pág. 979, manifestou-se opinando pelo deferimento dos pedidos do Autor, entretanto, restou em aberto no que pertine a comprovação dos gastos.

Desta feita, abra-se vistas ao Ministério Público do Estado de Alagoas com a finalidade específica de conferência acerca da comprovação dos gastos referente ao alvará de pág. 979.

Após, voltem-me conclusos na fila Concluso - Urgente.

Maceió(AL), 10 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
11/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:54

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:08

Decisão Proferida
21/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:19

Juntada de Alvará
11/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:34

Decisão Proferida
07/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:11

Decisão Proferida
01/10/2024 20:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:18

Juntada de Alvará
25/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 17:18

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:01

Juntada de Alvará
30/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:11

Juntada de Alvará
17/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:41

Juntada de Alvará
25/04/2024 17:57

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 18:38

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
20/03/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 18:03

Juntada de Alvará
29/02/2024 18:03

Juntada de Alvará
29/02/2024 17:49

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 18:18

Despacho de Mero Expediente
28/02/2024 17:56

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
23/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 18:22

Decisão Proferida
07/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 16:18

Decisão Proferida
25/01/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:21

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 03:34

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 19:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:49

Visto em Autoinspeção
29/01/2023 02:39

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2023 17:44

Expedição de Certidão.
03/01/2023 10:47

Despacho de Mero Expediente
25/07/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 17:11

Visto em Autoinspeção
10/01/2022 18:23

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 18:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021 00:38

Expedição de Certidão.
19/08/2021 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2021 16:48

Juntada de Mandado
18/08/2021 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 13:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2021 16:58

Expedição de Mandado.
10/08/2021 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2021 14:11

Expedição de Certidão.
09/08/2021 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2021 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 18:35

Decisão Proferida
06/08/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 19:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 14:46

Conclusos para despacho
27/07/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 16:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2021 15:41

Expedição de Mandado.
14/07/2021 11:35

Expedição de Carta.
08/07/2021 17:43

Concedida em parte a Medida Liminar
08/07/2021 10:35

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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