12/03/2025 18:41

Expedição de Documentos
12/03/2025 15:18

Expedição de Documentos
12/03/2025 14:52

Juntada de Documento
12/03/2025 13:04

Baixa Definitiva
12/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:01

Expedição de Documentos
12/03/2025 12:58

Autos entregues em carga
12/03/2025 12:58

Expedição de Documentos
12/03/2025 11:52

Publicado
12/03/2025 11:16

Autos entregues em carga
12/03/2025 11:16

Expedição de Documentos
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0800006-14.2023.8.02.0041 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: Luis Felipe Ferreira da Silva - SENTENÇA 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ajuizou PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL mediante representação oferecida em face do adolescente Luis Felipe Ferreira da Silva, vulgo "Felipinho", devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática de infracional análogo ao crime tipificado no art. 121 do Código Penal Brasileiro. 2.

No decorrer do processo, foi constatado que o representado atingiu idade superior a 21 (vinte e um) anos. 3. Às fls. 108/109, o Ministério Público opinou pela extinção da presente ação em razão da perda superveniente de seu objeto. 4.

A Constituição Federal, em seu art. 228, preconiza que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. 5.

Com efeito, as pessoas com idade inferior a 18 anos que praticarem condutas tipificadas pela legislação penal se submetem às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê, em caso da prática de fato típico, a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. 6.

No art. 2º, parágrafo único, do ECA, foi disciplinado que, excepcionalmente, as normas protetivas nele previstas se aplicariam aos jovens de até 21 anos de idade, sempre em decorrência de fatos ocorridos ainda quando eles eram adolescentes. 7.

Na mesma linha, o art. 121, § 5º, do ECA determina que será obrigatória a liberação do adolescente internado quando ele completar 21 anos, deixando claro que até mesmo a medida socioeducativa mais gravosa terá sua eficácia estendida, no máximo, até o referido limite etário. 8.

Dessa forma, quando, no curso do processo, o representado vier a completar a idade de 21 anos, resta impossibilitada a aplicação ou execução de qualquer medida socioeducativa, devendo o feito ser extinto diante da superveniente perda do interesse de agir. 9.

No caso em apreço, depreende-se dos elementos dos autos que o representado Luis Felipe Ferreira da Silva, vulgo "Felipinho" já atingiu idade superior a 21 (vinte e um) anos, pois nasceu em 25/02/2003 (fl. 43), o que torna imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento.

Intimem-se o adolescente e seu representante legal.

Ciência ao Ministério Público.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Capela,08 de março de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
11/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:58

Publicado
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0800006-14.2023.8.02.0041 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: Luis Felipe Ferreira da Silva - Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento.

Intimem-se o adolescente e seu representante legal.

Ciência ao Ministério Público.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Expedientes necessários.
10/03/2025 21:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 16:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/02/2025 14:08

Publicado
25/02/2025 07:54

Conclusos
24/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:51

Juntada de Petição
24/02/2025 09:57

Autos entregues em carga
24/02/2025 09:57

Expedição de Documentos
24/02/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:44

Conclusos
29/04/2024 12:23

Publicado
26/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 12:57

Mandado devolvido
01/04/2024 14:51

Juntada de Documento
01/04/2024 14:48

Juntada de Documento
01/04/2024 12:14

Expedição de Documentos
01/04/2024 12:14

Expedição de Documentos
01/04/2024 12:13

Expedição de Documentos
01/04/2024 12:12

Expedição de Documentos
01/04/2024 11:29

Expedição de Documentos
25/03/2024 13:08

Juntada de Documento
18/03/2024 10:28

Juntada de Documento
18/03/2024 10:25

Expedição de Documentos
11/03/2024 12:41

Expedição de Documentos
11/03/2024 12:40

Expedição de Documentos
11/03/2024 12:40

Expedição de Documentos
11/03/2024 12:40

Expedição de Documentos
11/03/2024 12:40

Expedição de Documentos
07/03/2024 18:50

Juntada de Petição
07/03/2024 18:49

Expedição de Documentos
07/03/2024 12:30

Expedição de Documentos
07/03/2024 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2024 12:23

Evolução da Classe Processual
05/03/2024 10:43

Expedição de Documentos
05/03/2024 10:36

Juntada de Petição
04/03/2024 14:21

Autos entregues em carga
04/03/2024 14:21

Expedição de Documentos
04/03/2024 14:21

Autos entregues em carga
04/03/2024 14:21

Expedição de Documentos
16/11/2023 14:14

Outras Decisões
09/11/2023 10:04

Conclusos
09/11/2023 10:02

Conclusos
08/11/2023 10:08

Juntada de Petição
28/10/2023 00:26

Expedição de Documentos
17/10/2023 17:18

Autos entregues em carga
17/10/2023 17:18

Expedição de Documentos
17/10/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:24

Conclusos
11/10/2023 13:21

Conclusos
11/10/2023 13:18

Juntada de Documento
08/08/2023 20:15

Juntada de Documento
08/08/2023 20:15

Outras Decisões
08/08/2023 09:28

Conclusos
01/08/2023 13:29

Representação por ato infracional
26/07/2023 12:12

Conclusos
26/07/2023 12:12

Conclusos
26/07/2023 12:12

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709634-47.2020.8.02.0001

Lopes Domingues Sociedade de Advogados

Kiosk Wal-Mart Produtos Alimenticios

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0749473-40.2024.8.02.0001

Maria de Fatima Marques do Nascimento

Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcion...

Advogado: David Emanuel Meira Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0751670-65.2024.8.02.0001

Klewerton dos Santos Queiroz

Residencial Jardim das Palmeiras

Advogado: Hitalo Bruno da Silva Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0738373-25.2023.8.02.0001

Terezinha Santos de Souza

Marcondes Mendonca dos Santos

Advogado: Marcelo Jose de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0701567-88.2023.8.02.0001

Banco Santander (Brasil) S/A

Jamerson Paulino dos Santos

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2023 08:41

Exibir Processo