02/07/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 15:02

Despacho de Mero Expediente
30/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 88562/MG) Processo 0715799-42.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e nos termos do provimento nº 15/2019, fica o advogado da parte autora intimado a atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, responsável, ao qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL, providenciando os atos necessários à efetivação da medida liminar,caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, haja vista certidão de devolução já constante nos autos, o processo será enviado para sentença.

Maceió, 12 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/05/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 21:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 21:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 21:23

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 88562/MG) Processo 0715799-42.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - DECISÃO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, haja vista certidão de devolução já constante nos autos, o processo será enviado para sentença.

Expedientes necessários.

Maceió , 05 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:04

Decisão Proferida
30/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/04/2025 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 88562/MG) Processo 0715799-42.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e nos termos do provimento nº 15/2019, fica o advogado da parte autora intimado a atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, responsável, ao qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL, providenciando os atos necessários à efetivação da medida liminar, caso haja retorno, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.
24/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2025 23:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2025 23:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 23:41

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Frederico Alvim Bites Castro (OAB 88562/MG) Processo 0715799-42.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Cristiano Messias da Silva Santos - DECISÃO Conforme tema repetitivo do STJ, que fixou tese no seguinte sentido: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (TEMA 1.040/STJ), entendo que a ação de busca e apreensão só poderá ser julgada após o cumprimento da decisão de fls. 87.

Indefiro o pedido contido em contestação, haja vista que há prova de constituição do devedor em mora, seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 27, explico e decido.

Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Banco Bradesco Financiamentos SA, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Cristiano Messias da Silva Santos, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 05/23), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 27- endereço de carta com AR igual ao estipulado em contrato - fls. 09). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 03), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Maceió , 10 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
10/03/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:12

Decisão Proferida
26/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:55

Reativação de Processo Suspenso
26/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 18:18

Visto em Autoinspeção
16/01/2023 18:30

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:29

Apensado ao processo
12/01/2023 14:36

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2023 14:36

Redistribuição de Processo - Saída
12/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:45

Decisão Proferida
17/08/2022 14:50

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 18:29

Decisão Proferida
16/05/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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