05/09/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 170088/RJ), ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE PONTES NETO (OAB 7031/AL) - Processo 0757380-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - AUTOR: B1Bruno Pontes da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos ¿ PostalisB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
13/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 01:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:24

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz de Albuquerque Pontes Neto (OAB 7031/AL) Processo 0757380-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Pontes da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Bruno Pontes da Silva em face de Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Postalis, todos já qualificados.

Relata o autor que fora surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Aduz não manter qualquer relação jurídica com o réu.

Requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) a realização de audiência de conciliação; e (iv) e tutela de urgência objetivando a exclusão do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório.

Doravante, fundamento e decido.

A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Em relação ao primeiro deles, é certo que não se pode exigir prova de fato negativo do autor, ora consumidor e parte hipossuficiente na relação de consumo.

Não obstante, da narrativa fática é possível depreender a verossimilhança das afirmações, sem olvidar que a boa-fé processual é presumida.

No tocante ao perigo de dano, é evidente que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito gera abalo de crédito à pessoa física, o qual é indispensável na sociedade atual.

Registre-se, por fim, não haver perigo de irreversibilidade, porquanto, acaso fique constatado que não assiste razão ao demandante, novos apontamentos poderão ser lançados em seu nome pelos réus.Isto posto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, para determinar a intimação da rés para, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão, promoverem a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa.

Expeça-se com urgência carta de intimação para o cumprimento da tutela provisória de urgência.

Concedo ao Autor as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela Autora e DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado entre as partes quando da contestação.Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió , 10 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
10/03/2025 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:55

Decisão Proferida
10/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 17:25

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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