TJAL - 0703098-40.2024.8.02.0046
1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL) - Processo 0703098-40.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Irineu Joaquim dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
22/08/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 09:47
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/08/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL) - Processo 0703098-40.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Irineu Joaquim dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco SaB0 - 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR nulo o termo de quitação do contrato, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.844,82 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), já contabilizada em dobro, a título de repetição de indébito e demais quantias descontadas ao longo do processamento, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil, bem como COMPENSADO o valor a ser auferido em execução, corrigidos pelo INPC, desde a data do depósito , de modo a ser abatido quando do cumprimento da obrigação de pagar.
Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).
Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema SAJ.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Palmeira dos Índios,datado e assinado digitalmente. -
18/08/2025 17:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 13:39
Julgado procedente em parte do pedido
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30/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 22:31
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 13:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0703098-40.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irineu Joaquim dos Santos - Réu: Banco Bradesco Sa - Autos n° 0703098-40.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor: Irineu Joaquim dos Santos Réu: Banco Bradesco Sa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
Palmeira dos Índios, 10 de março de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Edvânia Barros Neves Analista Judiciário ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
10/03/2025 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 12:43
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 12:43:33, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
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11/02/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 08:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/12/2024 13:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/12/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/12/2024 12:58
Expedição de Carta.
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09/12/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 12:54
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 13:00:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
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17/09/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 19:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2024 15:50
Conclusos para despacho
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10/09/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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