24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703092-33.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Antonio Monteiro da Silva - Apdo/Apte: 394- Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO 01.

Trata-se de dois recursos de apelação (fls. 190/191 e 195/209) interpostos por Antonio Monteiro da Silva, e por Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos inconformados com a sentença (fls. 175/186) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Palmeira dos Índios. 02.

Por meio da referida sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, as quais deverão as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora." 03.

Sustentou o autor em suas razões (fl. 190/191), que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário, configuram ato ilícito passível de compensação por dano moral, pugnando pela sua fixação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 04.

Requereu, ainda, o afastamento da sucumbência recíproca, condenando somente o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios em percentual de 20% (vinte por cento). 05.

Já o réu, em seu apelo (fls. 192/209), inicialmente, requereu a atribuição de efeito suspensivo.

No mérito, pleiteou a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da regularidade da contratação, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, em última hipótese, o reconhecimento de culpa concorrente, com reembolso de apenas 50% do valor da transação e restituição simples dos valores descontados. 06.

Contrarrazões interpostas pelo consumidor ( fls. 217/220), requerendo o não provimento do apelo adverso.

Já a instituição financeira apresentou contraminuta às fls. 222/231, opondo-se aos argumentos expostos no recurso da parte autora, requerendo seu imporvimento. 07.É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
06/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL), Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB 16134A/AL) Processo 0703092-33.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Monteiro da Silva - Réu: 394- Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como a interposição de recurso de apelação tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, intime-se ambas as partes para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Palmeira dos Índios, 07 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 11:19

Conclusos para julgamento
03/02/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 12:42

Expedição de Carta.
02/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
18/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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