19/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL) - Processo 0728839-91.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTOR: B1Robson de Almeida LopesB0 - B1Isaac Gabriel Guimarães CorreiaB0 - B1Manoela Quintella CavalcantiB0 - B1Jesiel de Freitas LopesB0 - B1Jose Adriano de SousaB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas relativas às progressões funcionais por mérito (biênios 2016/2018) da parte autora já efetivadas, desde a data em que as partes autora completaram os interstícios previstos em lei, até a efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser executado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL) - Processo 0728839-91.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTOR: B1Robson de Almeida LopesB0 - B1Isaac Gabriel Guimarães CorreiaB0 - B1Manoela Quintella CavalcantiB0 - B1Jesiel de Freitas LopesB0 - B1Jose Adriano de SousaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/07/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0728839-91.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson de Almeida Lopes, Isaac Gabriel Guimarães Correia, Manoela Quintella Cavalcanti, Jesiel de Freitas Lopes, Jose Adriano de Sousa - Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a DMTT para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da DMTT, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
29/04/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:43

Expedição de Carta.
29/04/2025 14:42

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 15:54

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0728839-91.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson de Almeida Lopes, Isaac Gabriel Guimarães Correia, Manoela Quintella Cavalcanti, Jesiel de Freitas Lopes, Jose Adriano de Sousa - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento ou preclusão, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
11/03/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:28

Despacho de Mero Expediente
15/11/2024 10:54

Conclusos para julgamento
15/11/2024 10:53

Reativação de Processo Suspenso
15/11/2024 10:42

Publicado ato_publicado em data.
04/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:55

Decisão Proferida
07/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 00:20

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2023 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
01/07/2023 16:02

Expedição de Carta.
22/06/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 19:05

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 15:10

Visto em Autoinspeção
15/12/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2022 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2022 13:45

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
10/09/2022 01:07

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2022 15:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:19

Expedição de Carta.
22/08/2022 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2022 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 09:38

Decisão Proferida
18/08/2022 19:41

Conclusos para despacho
18/08/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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