06/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Larissa Pereira Arruda (OAB 37485/CE), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP) Processo 0711321-19.2019.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Patio Arapiraca S/A - Executada: Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos - Autos nº: 0711321-19.2019.8.02.0058 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Patio Arapiraca S/A Executado: Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos e outros DECISÃO Cuida-se de ação de execução de aluguéis, ajuizada por PÁTIO ARAPIRACA S.A, em face de HYSETH DE FÁTIMA CÉSAR TEREZA ATHAYDE DE OLIVEIRA SANTOS e fiadores: JOSÉ FÁBIO MAURICIO LIRA e MARIA ÂNGELO DE OLIVEIRA LIRA, por meio da qual a exequente informar ser credora da quantia originária de R$ 625.962,30, que atualmente atinge o montante de R$ 2.106.391,97, correspondente aos alugueis em atraso no período de 05/01/2017 a 05/10/2022 (cf. fls. 124 e planilhas de fls. 126/128).

No curso da presente execução, além da executada principal, também foi acionado o fiador, que, por sua vez, apresentou exceção de pré- executividade (fls. 132/136), sustentando matéria de ordem pública, a saber, a nulidade da execução.

Afirma que o prazo de vigência do contrato de locação era de 11/11/2013 a 10/11/2018, porém existe cobrança de alugueis até outubro de 2022, com isso, aduz que o título executivo não ampara a pretensão executivo no período posterior ao término da sua vigência.

Ato continuo, alega que os débitos referentes ao período entre 12/2018 a outubro de 2022 devem ser discutidos em sede de ação de conhecimento.

Paralelamente, a corré, executada principal, se insurgiu contra o bloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade do montante constrito.

A exequente, por sua vez, atravessou embargos de declaração, verberando omissão no que se refere ao pedido de levantamento das quantias penhoradas.

Todavia, antes da apreciação dessas questões preliminares, essenciais para a continuidade da execução, este Juízo proferiu decisão de fls. 190/191, determinando a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta teimosinha.

Como se vê, a decisão de fls. 172/174, ocorreu de maneira precipitada, pois existem questões pendentes de apreciação por parte deste juízo, as quais devem ser resolvidas, antes de determinação de nova penhora, de modo que, a fim de sanar o equívoco, torno suspensa a decisão de fls. 172/174, ao passo que aprecio as questões acima levantadas.

I Da Exceção de Pré-Executividade Com efeito, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais.

Portanto, não há dúvida de que a ausência de título pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.

Em relação ao presente caso, a pretensão da execução encontra amparo no artigo 585/784, VIII, NCPC, estabelece como títulos executivos: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" É certo que qualquer execução deve ter por base um título executivo líquido, certo e exigível, consoante artigo 586/783 do CPC.

Vale frisar que por força do princípio da tipicidade dos títulos executivos, inexiste título executivo extrajudicial válido, quando faltar ao documento requisitos formais e substanciais tomados pela lei como indispensáveis para conferir ao documento força de gerar atos expropriatórios.

Segundo a definição de CARNELUTTI, o direito do credor é "certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa duvida em torno de seu objetivo; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade." (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, vol.

II, n.º 696-c, pág. 140, Forense, 2009).

No caso posto, a parte, embora alegue a nulidade do título, não trouxe aos autos nenhuma matéria a esbarrar na sua certeza, sequer colacionou aos autos pagamentos do aluguel ou suscitou qualquer outra questão a comprometer a execução.

Nesse sentido, tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência da dívida, através do contrato, cabia à demandada comprovar o adimplemento da quantia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, obrigação da qual não se desincumbiu.

Outrossim, é cediço que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (art. 1500 do CC/16 e art. 835 do CC/02. 2.

Inteligência do art. 39 da Lei n. 8935/91. 3.

Precedentes específicos do STJ, inclusive da Terceira Seção (EREsp n. 566.633-CE, DJe de 12/03/2008).

Também é cediço que os contratos eles se renovam, passando a vigorarem por prazo indeterminado, o que é perfeitamente possível, conforme previsão legal exposta no Art. 46, § 1º da Lei n. 8.245/1991.

Assim, o simples fato de se cobrar valores que ultrapassaram o contrato, não induz na ilegalidade do título, pois a parte não teceu comentários sobre o pagamento da locação, tampouco por quanto tempo ficou no imóvel, a fim de desconstituir as alegações da exequente.

Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada pelo excipiente.

Por fim, assevero que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

II Da Impugnação à Penhora A executada, YSETH DE FÁTIMA CÉSAR TEREZA ATHAYDE OLIVEIRA SANTOS, alega que foram constritos de sua conta, via Sisbajud, valores correspondentes à totalidade das suas economias, acumuladas ao longo de anos de trabalho e constitui fonte de sustento para garantir o mínimo existencial.

No entanto, a ausência do demonstrativo de saldo e das movimentações realizadas na suposta conta-poupança obsta o reconhecimento de que o numerário bloqueado decorre de conta impenhorável. É cediço que a parte, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois lhe incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, à luz dos arts. 373, II, 434, caput, e 854, § 3º, I, do CPC.

Se a parte executada não comprova a origem dos valores constritos, não há óbice à manutenção do bloqueio, presumindo-se a penhorabilidade das quantias, haja vista as hipóteses descritas no art. 833 do CPC consistirem em exceção à regra.

Com isso, transitada em julgado a presente decisão, determino a liberação dos valores ao exequente.

III DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por fim, no que se refere ao recurso do exequente, que alegou omissão quanto à analise do pedido de levantamento dos valores penhorados, percebe-se que o julgamento da impugnação à penhora condicionando a liberação dos valores, após o trânsito em julgado da matéria, faz incidir a perda do objeto do recurso.

Logo, deixo de apreciar os embargos, pois as questões acima esclarecidas, são suficientes para exaurir o recurso.

Diligências: A) Intimem-se as partes dessa decisão; B) Havendo recurso intime-se a parte contrária; C) inexistindo recurso, expeça-se a certidão do trânsito em julgado dessa decisão; D) Em seguida, libere-se a quantia penhorada, mediante alvará E) procedendo, posteriormente, com a decisão de fls. 190/191.

Cumpra-se.

Arapiraca , 19 de fevereiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
11/03/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:17

Decisão Proferida
05/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:25

Apensado ao processo
24/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:43

Decisão Proferida
30/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 12:54

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 07:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/02/2024 07:53

Expedição de Mandado.
21/02/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 15:46

Decisão Proferida
24/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
20/10/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 19:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:09

Despacho de Mero Expediente
10/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:53

Visto em Autoinspeção
12/06/2023 10:51

Despacho de Mero Expediente
03/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 00:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 13:36

Decisão Proferida
19/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
14/10/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2022 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 20:38

Despacho de Mero Expediente
09/09/2022 20:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 08:59

Conclusos para despacho
11/04/2022 08:59

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 06:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/09/2021 06:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/09/2021 06:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/09/2021 06:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/07/2021 18:20

Expedição de Mandado.
27/04/2021 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2021 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 15:05

Despacho de Mero Expediente
07/04/2021 07:24

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 08:17

Expedição de Mandado.
23/02/2021 08:16

Expedição de Mandado.
23/02/2021 08:16

Expedição de Mandado.
01/12/2020 12:39

Expedição de Certidão.
12/11/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2020 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2020 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2020 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 14:24

Despacho de Mero Expediente
27/07/2020 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2020 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2020 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2020 11:33

Conclusos para despacho
06/07/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2020 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/04/2020 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/04/2020 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2020 15:09

Expedição de Mandado.
17/03/2020 15:09

Expedição de Mandado.
17/03/2020 15:01

Expedição de Mandado.
08/01/2020 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2020 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2020 09:32

Despacho de Mero Expediente
23/12/2019 19:30

Conclusos para despacho
23/12/2019 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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