14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 09:10

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728033-66.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco do Brasil S A - Apda/Apte: Ajml Empreendimentos Imobiliários Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728033-66.2016.8.02.0001 Recorrente : Ajml Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado : Diego Papini Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) e outro.

Recorrido : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855A/AL) e outros.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Ajml Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o disposto do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 291/300, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - comprovado conforme Guia de Recolhimento de Custas e respectivo comprovante de pagamento às fls. 281/284, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, inciso III, alínea ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 1.026 do Código de Processo Civil, pois "mesmo quando não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente, e não sendo reconhecidos como meramente protelatórios, constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal de apelação" (sic, fl. 280).

Sobre a matéria, assim se pronunciou o órgão julgador: "Deste modo, considerando que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos em razão de seu descabimento, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. [...] Ademais, a jurisprudência da Corte da Cidadania, visando coibir abusos e o desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial" (sic, fl. 244/245).

Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, somente a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para oposição de outros recursos, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.495.230/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (Grifos aditados).

Logo, entendo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ademais, desconstituir a premissa adotada pelo acórdão é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Diego Papini Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL)
12/03/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
12/03/2025 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 22:24

Recurso Especial não admitido
24/02/2025 14:19

Conclusos
24/02/2025 12:30

Expedição de
24/02/2025 09:33

Redistribuído por
24/02/2025 09:32

Redistribuído por
05/02/2025 20:30

Juntada de Petição de
10/01/2025 09:44

Publicado
10/01/2025 09:38

Expedição de
08/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:19

Conclusos
26/11/2024 16:12

Expedição de
26/11/2024 16:12

Expedição de
26/11/2024 15:40

Juntada de Petição de
26/11/2024 15:34

Redistribuído por
26/11/2024 15:34

Redistribuído por
22/10/2024 15:17

Remetidos os Autos
22/10/2024 15:16

Expedição de
22/10/2024 15:13

Expedição de
22/10/2024 15:13

Juntada de Documento
22/10/2024 15:13

Juntada de Documento
22/10/2024 15:13

Expedição de
22/10/2024 15:13

Juntada de Documento
22/10/2024 15:13

Expedição de
22/10/2024 15:13

Juntada de Documento
22/10/2024 15:13

Juntada de Documento
22/10/2024 15:13

Expedição de
22/10/2024 15:13

Juntada de Documento
22/10/2024 15:12

Expedição de
04/10/2024 20:08

Mérito
17/06/2024 09:50

Certidão sem Prazo
14/06/2024 07:51

Expedição de
14/06/2024 07:26

Ciente
13/06/2024 22:27

Juntada de Petição de
13/06/2024 22:26

Incidente Cadastrado
05/06/2024 10:25

Publicado
05/06/2024 09:13

Expedição de
28/05/2024 11:05

Processo Julgado Sessão Virtual
28/05/2024 11:05

Não Conhecimento de recurso
23/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/05/2024 07:53

Conclusos
16/05/2024 10:46

Expedição de
14/05/2024 16:29

Publicado
13/05/2024 14:52

Despacho
30/11/2023 15:13

Conclusos
30/11/2023 15:07

Atribuição de competência
29/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:38

Conclusos
13/09/2023 12:37

Expedição de
13/09/2023 12:24

Atribuição de competência
13/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:59

Conclusos
16/02/2023 11:50

Expedição de
16/02/2023 11:42

Atribuição de competência
09/02/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:03

Conclusos
07/02/2023 12:02

Expedição de
16/11/2022 11:45

Expedição de
14/11/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:31

Ciente
12/11/2022 00:49

Juntada de Petição de
26/07/2022 12:02

Conclusos
26/07/2022 11:51

Expedição de
26/07/2022 10:57

Atribuição de competência
22/07/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:15

Conclusos
05/10/2021 10:15

Expedição de
05/10/2021 10:15

Distribuído por
05/10/2021 10:10

Registro Processual
05/10/2021 10:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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