21/05/2025 12:48

Baixa Definitiva
21/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:36

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosymara Bispo dos Santos (OAB 17104/SE) Processo 0717207-23.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Michelly Almeida Marques - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,29 de abril de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
29/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 10:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 10:19:14, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/04/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosymara Bispo dos Santos (OAB 17104/SE) Processo 0717207-23.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Michelly Almeida Marques - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 de abril de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
11/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:00

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 10:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
09/03/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:06

Publicado
27/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:41

Juntada de Documento
05/12/2024 13:51

Publicado
04/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 09:34

Expedição de Documentos
04/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 21:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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