20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ PAULO AMARO DOS SANTOS (OAB 17989/AL), ADV: NATHALIE DO NASCIMENTO LIMA (OAB 18498/AL) - Processo 0710285-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Lucinalva Gomes de LimaB0 - Autos n°: 0710285-06.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Lucinalva Gomes de Lima Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 19 de agosto de 2025 Antônia Danyra Ramos de Lima Cedida
19/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Paulo Amaro dos Santos (OAB 17989/AL), Nathalie do Nascimento Lima (OAB 18498/AL) Processo 0710285-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucinalva Gomes de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Paulo Amaro dos Santos (OAB 17989/AL) Processo 0710285-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucinalva Gomes de Lima - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 10 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
11/03/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 02:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 02:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:32

Expedição de Carta.
11/03/2025 00:10

deferimento
28/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 19:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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