29/08/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: DIEGO COSTA PEREIRA (OAB 10137/AL) - Processo 0710019-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - AUTOR: B1Paulo Silva GomesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0710019-19.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Paulo Silva Gomes Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Paulo Silva Gomes, parte devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora que é servidor público do Município de Maceió, ocupante do cargo de Apoio administrativo, admitido em 15/10/1984.

Relata que em meados de 2019, ao completar 35 anos de contribuição, optou por permanecer trabalhando, e continuou contribuindo para a previdência municipal.

Alega que desde que 15/10/2022, já era devido abono de permanência, que deveria lhe ter sido pago desde a data em que cumpriu os requisitos legais.

Sendo assim, vem a juízo requerer a condenação do Município de Maceió a conceder o abono de permanência, bem como pagar as parcelas vencidas, desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária respeitada a prescrição quinquenal.

Juntou documentos de fls. 10/47 Devidamente citado, o Município de Maceió apresentou contestação e invocou jurisprudência do STF para sustentar a ausência do direito pleiteado, tendo em vista que a servidora ingressou no serviço público sem submissão a concurso público.

Sustentou a ausência de preenchimento do requisito idade.

Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos da exordial.

Com vistas, o Ministério Público entendeu ser desnecessária sua participação no feito.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária em que a controvérsia da lide cinge-se ao direito do autor à implantação de abono de permanência.

Acerca do abono de permanência, a Constituição da República estabelece: Art. 40. () § 19.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Ou seja, tem-se que se trata se um benefício concedido ao servidor público de cargo de provimento efetivo que, tendo completado todos os requisitos para o gozo da sua aposentadoria voluntária, optou por permanecer na atividade.

Na verdade, o abono de permanência tem por objetivo incentivar o servidor que preencheu todos os requisitos para aposentar-se a permanecer em atividade até a concessão de sua aposentadoria compulsória, promovendo maior economia ao Estado, pois a permanência do servidor em atividade posterga a dupla despesa de pagar proventos a este e a remunerar o que vier a substituí-lo.

Ao assegurar a concessão do abono de permanência aos servidores que preenchessem os requisitos para o gozo da aposentadoria voluntária, a Constituição Federal não estabelece nenhum outro ônus, de forma que, qualquer outro requisito estabelecido pela legislação infraconstitucional se mostrava incompatível com a Constituição, não devendo, assim, ser aplicado.

No caso dos autos, o autor ingressou no serviço público sem concurso público, tendo sido estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, e portanto, não preenche um dos requisitos para a concessão do direito pleiteado, que é ser titular de cargo efetivo.

O tema foi exaustivamente debatido, e, ao final, o STF concluiu pela ausência de equivalência de direitos entre os servidores efetivos e aqueles estabilizados (Tema 1.254).

No caso específico do abono de permanência, o Tribunal de Justiça de Alagoas já se pronunciou, confirmando esse entendimento e afirmando que O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos no Tema 1.254 (RE 1426306 RG-ED), reconheceu apenas a vinculação dos estabilizados ao regime próprio de previdência e à possibilidade de aposentadoria, não lhes estendendo o direito a vantagens privativas dos servidores efetivos, como o abono de permanência.

Ausente, portanto, um dos requisitos para a concessão do direito pleiteado.

Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 19 da Constituição da República e em entendimento do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de requisito para a concessão do abono de permanência.

Com fundamento no artigo 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/08/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0710019-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Silva Gomes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
16/05/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:54

Expedição de Carta.
13/03/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0710019-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Silva Gomes - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 10 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
11/03/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:11

deferimento
27/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 17:27

Redistribuição de Processo - Saída
27/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/02/2025 15:32

Declarada incompetência
26/02/2025 20:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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