TJAL - 0700576-12.2025.8.02.0044

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE FERREIRA

CPF *79.***.*91-72

Advogados

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo

Partes

BANCOC6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 08:24

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 18:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0700576-12.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Ferreira - Réu: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

    Fixo como pontos controvertidos: I - A efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora; II - A validade da assinatura eletrônica utilizada na contratação; III - A ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado; IV - O valor dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; V - A existência de danos morais indenizáveis.

    Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

    Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, bem como a aplicação do CDC à espécie, conforme já decidido no despacho inicial, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação impugnada.

    Defiro o pedido de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré.

    Ressalto que não cabe ao juiz indeferir oitiva de testemunha sob pena de nulidade, em razão do cerceamento de defesa, quando a prova oral se mostra pertinente para o deslinde da controvérsia.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem suas testemunhas, bem como a qualificação destas, e se pretendem produzir provas complementares, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 11:35

    Decisão Proferida

  • 09/05/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0700576-12.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Ferreira - Réu: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - No azo foi dado o comando: Intime-se a parte autora atráves de sua advogado para que apresente a réplica no prazo de 15 dias.

    Após, tornem os autos conclusos para apreciação.

  • 29/04/2025 14:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 13:13

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 13:13:48, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 28/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2025 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0700576-12.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia: 29 de abril de 2025, às 10 horas, fica o servidor responsável ciente que deverá emitir os atos necessários para a realização da audiência que será de FORMA VIRTUAL/HÍBRIDA, cujo link será disponibilizado, nos autos para acesso, até o dia da audiência.

  • 26/03/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 08:29

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:02

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 10:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 21/03/2025 21:22

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 11/03/2025 13:10

    Publicado

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0700576-12.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Ferreira - Inicialmente, verifico que a petição inicial encontra-se apta para recebimento, tendo em vista o preenchimento dos requisitos indispensáveis previstos no art. 319 do Novo Código de Processo Civil.

    Considerando a comprovação dos proventos líquidos da autora, especialmente a análise do lastro probatório de fls. 21/22, fica demonstrado que esta possui renda que não ultrapassa o montante de 5 (cinco) salários mínimos, estando condizente com a renda média meramente suficiente para a integral quitação das obrigações domiciliares.

    Neste ponto, considero ainda que não há, na legislação vigente, quantificação exata que exemplifique a hipossuficiência fática.

    Assim, vejamos o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA .

    PESSOA FÍSICA.

    DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    FRÁGIL SITUAÇÃO ECONÔMICA .

    MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08085225420208020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des .

    Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021) Portanto, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

    Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições suficientes para produzir a prova do alegado.

    Ademais, o requerimento na inicial é específico, o que possibilita a inversão pleiteada, restando configurada nítida relação de consumo.

    Por essa razão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, c/c o art. 373, § 1º, do CPC, determinando que a ré apresente, nos autos, cópia autêntica dos contratos firmados entre as partes, que possibilitem eventual perícia complementar.

    Cite-se o demandado para que conteste a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de sua revelia.

    Nos termos do artigo 334 do CPC, inclua-se o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação. À Secretaria, diligências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 10/03/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2025 13:13

    Outras Decisões

  • 03/03/2025 09:25

    Conclusos

  • 03/03/2025 09:25

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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