02/07/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:33

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francine Gurgel Sociedade Individual de Advocacia (OAB 157224/AL) Processo 0701055-21.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha de Jesus Teixeira - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Terezinha de Jesus Teixeira em face de Contribuição CAAP (fls. 57/59).

Fundamento e decido.

De início, esclareço que, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, a parte autora encontra-se dispensada do pagamento das custas de desarquivamento, motivo pelo qual dou prosseguimento ao feito.

A inicial atende todos os requisitos legais, assim, considerando a possibilidade de reversibilidade da medida, defiro o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos dos artigos 513, 523, caput, 524, todos do Código de Processo Civil.

Friso, desde já, a responsabilidade do exequente, nos termos do artigo 520, I, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DECIDO: INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUAR O PAGAMENTO do valor de R$ 460,53 a título de dano material; bem como ao valor de R$ 1466,26 a título de dano moral, resultando no montante de R$ 1.926,79 (mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Havendo impugnação quanto ao valor do débito ou qualquer outra matéria, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário ou impugnação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise de eventual pedido de penhora de ativos financeiros.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
13/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:44

Decisão Proferida
14/04/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francine Gurgel Sociedade Individual de Advocacia (OAB 157224/AL) Processo 0701055-21.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha de Jesus Teixeira - Defiro o pedido de desconsideração e desentranhamento da petição de fls. 55/56.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo encontra-se arquivado e que o requerimento à fl. 57/59 não foi devidamente instruído com o comprovante do requerimento.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, instrua o pedido de cumprimento de sentença com o comprovante de recolhimento das custas respectivas, nos termos do artigo 547 do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023.

Cumprida a determinação reative-se os autos no sistema SAJ e proceda-se a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e venham-me os autos conclusos.

Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo e mantenham-se os autos arquivados.

Cumpra-se.
11/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:08

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:09

Transitado em Julgado
02/12/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 10:52

Expedição de Carta.
06/11/2024 17:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 14:21

Expedição de Carta.
23/08/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 16:03

Decisão Proferida
07/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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