12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0800032-48.2024.8.02.0050 - Ação Civil Pública - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Compulsando os autos, percebo que a demanda se encontra no estágio que sucede a fase postulatória (apresentação da petição inicial, defesa e réplica) e antecede eventual fase de instrução e julgamento.

Assim, na retomada do feito, cumpre, agora, ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer.

Passo a sanear o feito.

As questões objeto da presente demanda não comportam nível de complexidade apto a ensejar a designação de audiência de saneamento compartilhado (CPC, art. 357, §3º), uma vez que a tese do autor está bem definida.

Há questões processuais pendentes (CPC, art. 357, inciso I).

Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo por rejeitar tal requerimento, tendo em vista que os documentos trazidos junto da inicial são suficientes para revelar o interesse acerca da pretensão formulada pelo autor.

Ultrapassada as questões processuais pendentes.

Quanto às questões de fato e de direito que serão objeto de instrução (CPC, art. 357, incisos II e IV), delimito as seguintes: Reputo necessário tomar o depoimento pessoal da parte autora e do réu, bem como de testemunhas, com o desiderato de colher informações e esclarecer a efetiva realidade dos fatos.

Para análise das questões acima delimitadas, admito a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes além da prova documental diversa da que já consta nos autos.

Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, caso não haja manifestação, esta decisão tornar-se-á estável (CPC, art. 357).

Poderá os demandantes, nesse prazo, requerer a produção de outros meios de provas não declinados nesta decisão, justificando as razões para sua eventual admissão; Apresentada manifestação, voltem-me os autos, conclusos; Não apresentada manifestação, e preclusa a presente decisão, mediante certificação nos autos, determino, na forma do inciso V do art. 357 do CPC, assim, designo audiência de instrução para o dia 06 de Maio de 2025, às 09h30min, onde deverá ser ouvida as testemunhas e tomado o depoimento pessoal das partes, para o que será necessário a intimação pessoal.

A respeito da intimação para a audiência de instrução e julgamento, saliento ser indispensável a intimação pessoal do autor e do réu para a produção da prova na forma do art. 385 do CPC, a fim de que lhes sejam aplicado a pena de confesso, caso torne a não comparecer na referida audiência, devendo, assim, o cartório adotar as devidas providências, anotando ainda a advertência no mandado do art. 385, §1º do CPC.

Fixo, desde já, o prazo comum de 10 (dez) dias após a ciência da data da audiência para as partes, querendo, apresentarem rol de testemunhas, não superior a 10, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, consoante estabelece o art. 357, §6º, do CPC e observando-se as exigências do art. 450 e 451 do Código de Processo Civil.

No caso das testemunhas apresentadas pelo Ministério Público, bem como para viabilizar o depoimento pessoal das partes, providencie a Secretaria da Vara as devidas intimações (CPC, art. 455, §4º, IV).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
18/12/2024 09:28

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 04:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 13:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 14:46

Juntada de Mandado
29/10/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 10:32

Republicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 09:48

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:39

Expedição de Carta.
22/10/2024 17:37

Concedida em parte a Medida Liminar
21/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
21/09/2024 09:30

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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