20/05/2025 22:25

Apensado ao processo
31/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:15

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2025 13:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Lucas Paranhos Pita (OAB 14793/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0726796-50.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Francisco José Lins Peixoto, Clara Maria Dick Peixoto - Réu: Cícera Sebastiana dos Santos - DECISÃO Trata-se de "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis" proposta por Francisco José Lins Peixoto e outro, em face de Jose Porfirio dos Santos e outro, partes devidamente qualificadas.

Após a prolação de sentença às fls. 162/167, o autor peticionou às fls. 188/189, que fosse certificado o trânsito em julgado e decurso do prazo, e a expedição do competente mandado de despejo forçado. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

De pronto, autorizo a pronta certificação do trânsito em julgado da sentença de fls. 162/167, e a certificação de decurso de prazo dos 180 (cento e oitenta dias) determinados em sentença.

Verifiquei que a parte requerente pretende que o réu cumpra as obrigações de fazer contidas na sentença de fls. 162/167 dos autos principais.

Intime-se o requerido, com fulcro art. 536, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer estabelecida em sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do reforço posterior da multa, com fulcro no art. 536, §1º, do CPC.

Determino ainda a expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA a ser cumprido em mesmo prazo.

Registro ainda que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do §3º do art. 536 do diploma processual civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/03/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:36

Decisão Proferida
26/02/2025 20:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:24

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 20:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/02/2025 20:22

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
21/02/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:59

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento
06/02/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:53

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/12/2024 15:53

Realizado cálculo de custas
18/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:41

Análise de Custas Finais - GECOF
18/12/2024 15:40

Recebimento de Processo no GECOF
18/12/2024 15:40

Análise de Custas Finais - GECOF
13/12/2024 12:41

Remessa à CJU - Custas
13/12/2024 10:52

Certidão de Informação/Pendência - CJU
09/12/2024 16:34

Remessa à CJU - Custas
09/12/2024 16:34

Transitado em Julgado
21/08/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
20/05/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:24

Decisão Proferida
05/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/03/2024 11:31

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 17:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2024 17:38

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:25

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2024 15:51

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 20:58

Despacho de Mero Expediente
18/09/2023 13:08

Conclusos para despacho
02/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/08/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 11:58

Juntada de Mandado
04/08/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 15:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 13:26

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 22:55

Conclusos para despacho
26/06/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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