TJAL - 0801657-39.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 15:50
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2025 15:27
Certidão sem Prazo
-
28/04/2025 15:27
Confirmada
-
28/04/2025 15:27
Expedição de
-
28/04/2025 15:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/04/2025 10:23
Expedição de
-
28/03/2025 13:30
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
-
27/03/2025 17:32
Expedição de
-
27/03/2025 14:46
Mérito
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27/03/2025 12:01
Confirmada
-
27/03/2025 10:10
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801657-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Anndrey Silva Gomes - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE O MESMO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.
ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
RESTRIÇÃO VIA RENAJUD DEVIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO E CAPTURA DO BEM, BEM COMO A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA IMEDIATAMENTE NO SISTEMA RENAJUD, DEVENDO ESTA SER RETIRADA APÓS A APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI NO 911/69.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, "A", DO CPC, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL À PARTE AGRAVANTE; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTIDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E (IV) AFERIR O CABIMENTO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, DO CPC, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS CORROBORAM COM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE.
DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL, MESMO QUE TENHAM POR OBJETO O MESMO CONTRATO, PODENDO AMBAS SER PROCESSADAS EM JUÍZOS DISTINTOS, BEM COMO SUA JURISPRUDÊNCIA SEGUE O ENTENDIMENTO DE QUE A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXCEPCIONADOS OS CASOS EM QUE HÁ DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL.5.
NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
ASSIM, AS MATÉRIAS DE DEFESA SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE EXIGEM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, INSUSCETÍVEL NESTE ÂMBITO RECURSAL.6.
O ART. 3º, §9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, AO DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, IMPÕE AO MAGISTRADO A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL NA BASE DE DADOS DO RENAVAM, RETIRANDO-A SOMENTE APÓS A APREENSÃO DO BEM.
INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO, NO SISTEMA RENAJUD, QUE É CONSEQUÊNCIA LEGAL DA DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55, ART. 536; DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º, CAPUT E §9º; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.744.777/GO, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20.09.2021; STJ, AGRG NO ARESP N. 41.319/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03/9/2013; STJ, AGINT NO RESP N. 1.757.547/CE, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 19.10.2020; STJ, AGRG NO ARESP N. 747.570/MS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMAJ. 27.09.2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 883.712/MS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.03.2017; SÚMULA N. 72/STJ; STJ, RESP N. 2.005.029/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.08.2024 (TEMA 1.132); STJ, RESP N. 1.799.367/MG, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.09.2021 (TEMA 1.040).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
26/03/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 18:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 18:08
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 15:45
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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14/03/2025 12:37
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 23:45
Expedição de
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13/03/2025 15:21
Inclusão em pauta
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801657-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Anndrey Silva Gomes - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
12/03/2025 09:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 13:32
Despacho
-
11/03/2025 09:43
Conclusos
-
11/03/2025 09:42
Expedição de
-
11/03/2025 00:00
Publicado
-
10/03/2025 18:03
Juntada de Petição de
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28/02/2025 00:00
Publicado
-
27/02/2025 15:13
Ratificada a Decisão Monocrática
-
27/02/2025 14:37
Expedição de
-
27/02/2025 09:54
Expedição de
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27/02/2025 08:44
Certidão sem Prazo
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27/02/2025 08:44
Confirmada
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27/02/2025 08:43
Expedição de
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27/02/2025 08:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/02/2025 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 17:58
Não Concedida a Medida Liminar
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25/02/2025 11:24
Conclusos
-
25/02/2025 11:23
Ciente
-
25/02/2025 11:23
Expedição de
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25/02/2025 11:07
Juntada de Documento
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25/02/2025 11:07
Juntada de Documento
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25/02/2025 11:07
Juntada de Petição de
-
18/02/2025 00:00
Publicado
-
18/02/2025 00:00
Publicado
-
17/02/2025 23:48
Expedição de
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17/02/2025 10:13
Expedição de
-
14/02/2025 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 20:30
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 10:27
Conclusos
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13/02/2025 10:27
Expedição de
-
13/02/2025 10:27
Distribuído por
-
12/02/2025 16:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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