23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DA ALDEIA LIMA (OAB 9885/AL), ADV: EUVALDO LEAL DE MELO NETO (OAB 6257/SE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0701183-71.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Aparecida MacarioB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: (i) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a forma de pagamento mediante cartão de crédito consignado; (ii) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora, ficando determinada a compensação do valor posto à disposição da consumidora (saque inicial); (iii) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos consignados em benefício previdenciário, relativos ao cartão de crédito consignado, bem como a exclusão da reserva de margem; (iii) CONDENAR o demandado a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; (iv) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

A correção do dano material dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, do STJ).

A reparação do dano moral, por sua vez, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, quando passará a incidir a taxa Selic, exclusivamente.

O valor posto à disposição da autora (saque inicial) será corrigido pela taxa de juros praticada pela instituição financeira à época da contratação para empréstimos consignados regulares ou pela taxa média de mercado, a que for menor.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Mariana da Aldeia Lima (OAB 9885/AL), Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB 6257/SE) Processo 0701183-71.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Macario - Réu: Banco Pan S/A - Autos n° 0701183-71.2024.8.02.0040 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Autor: Maria Aparecida Macario Réu: Banco Pan S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 384 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a possibilidade de realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 139, inciso V, e 334, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista o princípio da cooperação entre as partes.

Ademais, as partes devem esclarecer, no mesmo prazo, se ainda há interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, especificando-as, conforme previsão contida no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, para que seja analisada a pertinência e necessidade da referida produção probatória.a Atalaia, 10 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/03/2025 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 06:45

Expedição de Carta.
20/12/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:49

Expedição de Carta.
24/11/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 17:39

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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