01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802324-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Francisca Fonseca da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda em face de decisão monocrática às fls. 109/119. 2.

Todavia, verifica-se que o recurso principal foi recentemente julgado por Acórdão às fls. 148/161. 3.

Configurada a perda superveniente do objeto do recurso sob análise, haja vista o julgamento do recurso principal, afigura-se prejudicado o exame do mérito recursal em relação à decisão monocrática, razão pela qual o não conhecimento do presente agravo interno é a medida que se revela obrigatória. 4.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 62 do RITJAL, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por considerá-lo PREJUDICADO, ante a perda superveniente do interesse recursal. 5.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 6.

Decorrido o prazo sem a irresignação de qualquer delas, arquive-se o feito. 7.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, .

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Pedro Ayrton Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 15355/AL) - Ana Paula Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 16568/AL) - Débora Elisama Xavier Lima (OAB: 1991/AL)
26/08/2025 09:05

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802324-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Francisca Fonseca da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE.

DEVER DE COBERTURA.

AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE FRALDA GERIÁTRICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O TRATAMENTO DOMICILIAR DA DEMANDANTE, NA MODALIDADE HOME CARE, PARA AS NECESSIDADES DESCRITAS NOS RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS, AUTORIZANDO TODOS OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO SEU TRATAMENTO POR, NO MÍNIMO, 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, SOB PENA DE INCORRER EM PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO HOME CARE COM OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.4.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE CONCEDER O DIREITO A TRATAMENTO EM HOME CARE QUANDO COMPROVADA A SUA EFETIVA NECESSIDADE POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. 4.1.

NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE, ASSIM COMO PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, RESTANDO EVIDENTE O DEVER DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.5.

NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO N. 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/ 2021 DA ANS A INTERNAÇÃO DOMICILIAR SE REVELA COMO A CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO.6.

O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O HOME CARE, COMO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE SER OBRIGATÓRIO O CUSTEIO DOS INSUMOS QUE SE MOSTREM COMO INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA, NÃO SE ENQUADRANDO NESSES INSUMOS AS FRALDAS GERIÁTRICAS, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO8.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º E 3º; LEI N. 9.656/98.

ARTIGOS 10, §12 E 12; E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, RESP: 1662103 SP 2017/0055436-5, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2018; STJ, RESP: 2017759 MS 2022/0241660-3, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023; TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; TJAL, AI 0803284-83.2022.8.02.0000, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2022; TJAL, AI 0807690-84.2021.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022; TJAL, AC 0732777-31.2021.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; E TJAL, AI 0800296-26.2021.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Pedro Ayrton Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 15355/AL) - Ana Paula Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 16568/AL) - Débora Elisama Xavier Lima (OAB: 1991/AL)
25/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
25/08/2025 11:07

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 11:07

Conhecido o recurso de
22/08/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:22

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802324-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Francisca Fonseca da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Pedro Ayrton Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 15355/AL) - Ana Paula Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 16568/AL) - Débora Elisama Xavier Lima (OAB: 1991/AL)
06/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:15

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:15:59 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:00

Ato Publicado
28/07/2025 10:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:11

Ciente
05/05/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802324-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Francisca Fonseca da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre o agravo interno, consoante disciplina o artigo 1.021, § 2º, do CPC .

Maceió, 03 de abril de 2025.

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Pedro Ayrton Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 15355/AL) - Ana Paula Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 16568/AL) - Débora Elisama Xavier Lima (OAB: 1991/AL)
03/04/2025 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 10:18

Incidente Cadastrado
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802324-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Francisca Fonseca da Silva - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Pedro Ayrton Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 15355/AL) - Ana Paula Almeida Lima de Albuquerque (OAB: 16568/AL) - Débora Elisama Xavier Lima (OAB: 1991/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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