TJAL - 0807985-19.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena

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Polo Ativo

Partes

UNIMED MACEIO

CNPJ: 12.442.737/0001-43

Advogados

GUSTAVO UCHOA CASTRO

HANNAH K. MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo

Partes

GIOVANNA ANSELMO FARIAS

CPF *88.***.*91-09

Advogados

ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 12:18

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 21/05/2025 12:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 12:17

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 20/05/2025 11:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2025 09:13

    Certidão sem Prazo

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807985-19.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Giovanna Anselmo Farias - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração n. 0807985-19.2024.8.02.0000/50000, em que figuram, como embargante, Unimed Maceió, e, como embargada, Giovanna Anselmo Farias.

    ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, de sorte a reformar o acórdão embargado para estabelecer que, optando a embargada por realizar a cirurgia com profissional não credenciado, deve ser observada a limitação do reembolso pelo preço de tabela do plano de saúde, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PLANO DE SAÚDE.

    OMISSÃO RECONHECIDA.

    PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO E LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE.

    EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.I.

    CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ABORDAR O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO; E (II) ESTABELECER SE O REEMBOLSO DAS DESPESAS DEVE SER LIMITADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS NO JULGADO.A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO, SENDO NECESSÁRIO ESCLARECER QUE CABE À OPERADORA DE SAÚDE INDICAR PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS, COM AS DEVIDAS QUALIFICAÇÕES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE.

    CASO RESTE COMPROVADA A INCAPACIDADE TÉCNICA DOS CREDENCIADOS INDICADOS, DEVE A OPERADORA CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS.QUANTO À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, DEVE-SE OBSERVAR QUE O CONTRATO PREVÊ O REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ REAFIRMA QUE O REEMBOLSO, EM REGRA, DEVE RESPEITAR OS LIMITES CONTRATUAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A OPERADORA DE SAÚDE DEVE INDICAR PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO, OBSERVADAS AS QUALIFICAÇÕES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, E, NA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS, CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. 2.

    O REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS COMO URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.656/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EARESP Nº 1.459.849/ES, REL.

    MIN.

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 17.12.2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.946.918/SP, REL.

    MIN.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 25.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.764.928/RN, REL.

    MIN.

    LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 17.06.2022.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0807985-19.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Giovanna Anselmo Farias - 'DESPACHO/MANDADO/ OFÍCIO N.º /2025 Diante da interposição de embargos de declaração, determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, a rigor do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Escoado o prazo referido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

  • 02/12/2024 11:19

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 02/12/2024 10:47

    Ciente

  • 02/12/2024 10:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/12/2024 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 08:59

    Incidente Cadastrado

  • 19/11/2024 13:05

    Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 10:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/11/2024 14:35

    Acórdãocadastrado

  • 14/11/2024 12:09

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 14/11/2024 12:09

    Conhecido o recurso de

  • 11/11/2024 08:30

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/11/2024 07:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2024 06:54

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 30/10/2024 15:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/10/2024 09:03

    Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

  • 29/10/2024 11:10

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 11/10/2024 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2024 13:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/10/2024 12:45

    Processo Transferido

  • 11/10/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 20:29

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 17/09/2024 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 09:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 10:35

    Ciente

  • 04/09/2024 10:35

    Vista / Intimação à PGJ

  • 03/09/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 13:19

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 13/08/2024 10:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2024 09:42

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 12/08/2024 14:06

    Indeferimento

  • 08/08/2024 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 10:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2024 10:16

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2024 23:30

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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