08/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800161-42.2019.8.02.9002/50001 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Pcg-brasil Multicarteira - Agravado: União Federal - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o pedido de desistência e, via de consequência, NÃO CONHECER do presente recurso. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE.

ATO UNILATERAL.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELA UNIÃO, EM PROCESSO DE FALÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DESISTÊNCIA DO RECURSO, EXPRESSAMENTE FORMULADA PELA PARTE AGRAVANTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DESISTÊNCIA DO RECURSO É ATO UNILATERAL DA PARTE, QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE LITISCONSORTES, CONFORME ART. 998 DO CPC.4.

A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA É ATO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 200 DO CPC.5.

A SUPERVENIÊNCIA DA DESISTÊNCIA DO RECURSO REPERCUTE EM UM DOS PRESSUPOSTOS NEGATIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONFORME ART. 932, III, DO CPC.6.

A DESISTÊNCIA DO RECURSO É FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA E VIOLA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "A DESISTÊNCIA DO RECURSO, EXPRESSAMENTE FORMULADA PELA PARTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA, POR CONFIGURAR ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC."8.

HOMOLOGADA DESISTÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, 932, III, 998 E 999; REGIMENTO INTERNO DO TJAL, ART. 61, VIII.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800161-42.2019.8.02.9002/50001 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Pcg-brasil Multicarteira - Agravado: União Federal - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
06/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/01/2025 12:37

Conclusos para julgamento
02/01/2025 09:48

Ciente
19/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento
11/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:46

Reativação/Em Andamento
17/10/2024 11:30

Sobrestamento/ Processo Suspenso
03/07/2024 12:21

Ciente
26/06/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:14

Ciente
23/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:42

Certidão sem Prazo
28/02/2024 10:43

Ciente
28/02/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:26

Incidente Cadastrado
18/08/2022 06:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2022 07:35

Ciente
17/08/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 07:34

Incidente Cadastrado
05/08/2022 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2022 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2022 07:38

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.
04/08/2022 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
03/08/2022 15:45

Homologada a Desistência do Recurso
13/07/2022 07:25

Ciente
12/07/2022 13:16

Juntada de Petição de parecer
12/07/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 06:22

Ciente
22/06/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:26

Conclusos para julgamento
21/06/2022 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2022 06:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2022 11:30

Vista / Intimação à PGJ
18/05/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 06:35

Ciente
17/05/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2022 08:44

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.
21/04/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 07:48

Ciente
27/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 09:38

Conclusos para julgamento
07/01/2022 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2022 07:38

Ciente
06/01/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 08:48

Ciente
14/05/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 09:32

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.
22/04/2021 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 10:43

Conclusos para julgamento
12/01/2021 09:37

Processo Transferido
08/01/2021 14:07

Pedido de Redistribuição
08/07/2019 15:41

Conclusos para julgamento
08/07/2019 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2019 14:49

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2019 14:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/07/2019 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2019 11:13

Recebimento do Processo entre Foros
07/07/2019 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
07/07/2019 10:19

Certidão sem Prazo
03/07/2019 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2019 07:42

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.
29/06/2019 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
29/06/2019 13:21

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2019 11:34

Conclusos para decisão
28/06/2019 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2019 11:16

Distribuído por competência exclusiva
28/06/2019 11:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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