06/05/2025 10:27

Certidão sem Prazo
23/04/2025 11:25

Ciente
23/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 10:04

Intimação / Citação à PGE
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807815-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

PAGAMENTO DE CREDORES.

QUESTÃO SUPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS PAGAMENTOS DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, QUESTIONANDO A ORDEM DE PAGAMENTO ESTABELECIDA, POR ALEGADAMENTE NÃO RESPEITAR A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBREVEIO A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM 19/12/2024, NA QUAL FOI APROVADO, POR MAIORIA ABSOLUTA DOS CREDORES (95,65% DOS CRÉDITOS PRESENTES), UM PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS. 4.

O REFERIDO PLANO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, ESTABELECEU DESÁGIOS DIFERENCIADOS PARA CADA CLASSE DE CREDORES, DEFININDO NOVA SISTEMÁTICA PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. 5.

O PRÓPRIO RECORRENTE, INSTADO A SE MANIFESTAR, CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. 6.

HAVENDO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NÃO HÁ UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL REQUERIDO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "OCORRE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, APÓS SUA INTERPOSIÇÃO, É APROVADO E HOMOLOGADO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE MODIFICA A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDA NA DECISÃO RECORRIDA." 8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; RITJAL, ART. 62; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 83, III, IV, "A" E "D", E 84, V.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10000191635630002 MG; TJ-DF 20.***.***/2587-33; TRF-4 - AGV: 50117677320154040000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
02/04/2025 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:32

Acórdãocadastrado
02/04/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 13:29

Processo Julgado Sessão Presencial
02/04/2025 13:29

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 09:00

Processo Julgado
21/03/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:05

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:05:46 local.
07/03/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807815-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
06/03/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:18

Ciente
31/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 13:49

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 10:25

Intimação / Citação à PGE
06/01/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:45

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:43

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 12:01

Retificado o movimento
19/08/2024 12:55

Ciente
19/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 10:38

Intimação / Citação à PGE
08/08/2024 10:36

Decisão Comunicada ao 1º Grau
08/08/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 10:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/08/2024 14:55

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 13:24

Sobrestamento/ Processo Suspenso
05/08/2024 12:54

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 12:54

Distribuído por dependência
05/08/2024 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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