13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0701686-11.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Vitor Lima do Nascimento - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de PAULO VÍTOR LIMA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime de tentativa de invasão de domicílio, tipificado no artigo 150, § 1º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 08/09/2024, nesta cidade.

Citado (fls. 95), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 105).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 11 de março de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
21/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:26

Juntada de Mandado
30/09/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 08:51

Expedição de Mandado.
25/09/2024 20:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/09/2024 13:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/09/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/09/2024 09:56

INCONSISTENTE
09/09/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 10:58

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 07:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2024 10:46:00, Vara Plantonista Criminal.
08/09/2024 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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