TJAL - 0700655-92.2024.8.02.0054
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL) - Processo 0700655-92.2024.8.02.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Caio Gabriel Lima dos SantosB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar o requerente CAIO GABRIEL LIMA DOS SANTOS, representado por sua genitora ROSICLÉIA LIMA DE PAULA, a levantar, os seguintes saldos bancários existentes em nome do falecido JOSILDO BARBOSA DOS SANTOS, com os acréscimos legais: (i) R$ 99,05 (noventa e nove reais e cinco centavos) depositado na conta 0008652513838, Agência 3880, da Caixa Econômica Federal ou conta 0009700704861, Agência 4640, da Caixa Econômica Federal; (ii) R$ 4.607,60 (quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), referente às verbas rescisórias junto à Central Açucareira Santo Antônio; e (iii) o valor de R$ 6.898.49 (seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) referente ao saldo de FGTS depositado na Caixa Econômica Federal.
Reitere-se que em razão do autor ser menor, os valores deverão ficar depositadas em caderneta de poupança, apenas ficando disponíveis após o atingimento de 18 anos de idade pelo beneficiário, resguardada a possibilidade de autorização judicial de levantamento caso atendido o interesse dos menores, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.858/1980, com a devida prestação de contas.
Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida.
Sem honorários sucumbenciais, por se tratar de ação sujeita a procedimento de jurisdição voluntária.
DÊ-SE VISTA ao Ministério Público.
Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás de levantamento dos valores em nome dos requerentes.
Ainda após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, arquive-se com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Luís do Quitunde/AL, 30 de agosto de 2025.
Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito -
12/08/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 08:29
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 11:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL) - Processo 0700655-92.2024.8.02.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Caio Gabriel Lima dos SantosB0 - Na forma requerida às fls. 75-76, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para que se manifeste nos autos, ante a existência de interesse de incapaz (art. 178, II, CPC).
Publique-se.
Cumpra-se São Luís do Quitunde/AL, 25 de julho de 2025.
Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito -
29/07/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 09:00
Despacho de Mero Expediente
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02/07/2025 12:20
Conclusos para decisão
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01/07/2025 16:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/06/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB 17660/AL) Processo 0700655-92.2024.8.02.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Caio Gabriel Lima dos Santos - Com a resposta da empresa requerida, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se.
São Luís do Quitunde/AL, 17 de junho de 2025.
Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito -
18/06/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 08:26
Despacho de Mero Expediente
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17/06/2025 13:22
Conclusos para despacho
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17/06/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 09:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/03/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 07:35
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 07:26
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 22:05
Expedição de Edital.
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12/03/2025 13:48
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 13:48
Expedição de Ofício.
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12/03/2025 12:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB 17660/AL) Processo 0700655-92.2024.8.02.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Caio Gabriel Lima dos Santos - DESPACHO I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os resultados das buscas realizadas via SISBAJUD às fls. 51-52.
II - CITEM-SE, por edital, os eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme determinado em fl. 43, ante a informação prestada pelo INSS de que inexistem dependentes habilitados à pensão por morte do falecido (fls. 54-57).
III - OFICIE-SE a CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO LTDA, para que informe se existem valores referentes à rescisão contratual e FGTS do falecido.
IV - OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para esclarecer se existem saldos de FGTS em nome do de cujus.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís do Quitunde/AL, 11 de março de 2025.
Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito -
11/03/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 08:33
Despacho de Mero Expediente
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26/11/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
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15/11/2024 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/11/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:46
Conclusos para despacho
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29/10/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 13:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/10/2024 08:59
Expedição de Ofício.
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22/10/2024 08:28
Juntada de Outros documentos
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21/10/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 15:01
Despacho de Mero Expediente
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09/10/2024 21:05
Conclusos para despacho
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09/10/2024 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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