TJAL - 0700053-16.2025.8.02.0071
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Tales Resende Carmo da Silva (OAB 18985/AL) Processo 0700053-16.2025.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Carlos Jose de Jesus Nery - 3.DISPOSITIVO 18.Ante o exposto, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a segregação cautelar de Carlos José de Jesus Nery, ao mesmo tempo em que aplico ao acusado as medidas cautelares acima discriminadas. 4.DISPOSIÇÕES FINAIS 19.Expeça-se alvará de soltura e lavre-se termo de ciência e compromisso de medidas cautelares, de modo a colocar o agraciado incontinenti em liberdade, salvo se por al estiver preso. 20.Ainda, advirta-se ao investigado que o eventual descumprimento das medidas impostas poderá dar ensejo a decretação de prisão preventiva, consoante autoriza o Art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 21.Mantenha-se a secretaria atenta ao fato de que, se o réu residir em comarca diversa do foro de instrução, o cumprimento das cautelares deve ser efetuado pelo juízo do domicílio do suspeito, o que exigirá a emissão de carta precatória. 22.Da mesma maneira, fique o réu liberado ciente acerca da obrigação atualizar o endereço de seu domicílio, sempre que o mudar, sob pena de sofrer as consequências previstas no artigo 367 do Código de Processo Penal. 23.Por fim, determino a remessa dos autos para o Ministério Público, de modo a oportunizar que o Parquet atue junto à autoridade policial durante a fase pré-processual e requeira o que eventualmente entenda de direito. 24.Demais providências necessárias. -
03/03/2025 04:28
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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