15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO FERNANDO OLIVEIRA SILVA (OAB 3704/AL) - Processo 0700834-48.2020.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: B1Paulo Fernando Oliveira SilvaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte interessada para ciência do Alvará expedido.

Devendo, pois, imprimi-lo e dirigir-se à Agência do Banco do BRB, para levantamento dos valores.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Fernando Oliveira Silva (OAB 3704/AL), Ewerton Williams Silva Rodrigues (OAB 14542/AL) Processo 0700834-48.2020.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Paulo Fernando Oliveira Silva - Isso posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos moldes do parágrafo 4º, do art. 53, da lei 9.099/95.

Considerando que foram bloqueados valores na conta do executado, conforme às fls. 45/48 (R$ 408,29), e o executado Luciano Rodrigo da Rocha não manifestou-se, determino a liberação desses valores em favor do exequente.

Por fim, remetam-se os autos à contadoria para atualização do crédito exequendo e, ato contínuo, expeça-se Certidão de Crédito em favor da exequente, intimando-a para recebimento, nos moldes do Enunciado nº. 76, do Fórum Nacional de Juízes Estaduais FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Maceió,28 de maio de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Fernando Oliveira Silva (OAB 3704/AL), Ewerton Williams Silva Rodrigues (OAB 14542/AL) Processo 0700834-48.2020.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Paulo Fernando Oliveira Silva - Pugna o exequente, às pp. 150/151, pela suspensão da CNH, Passaporte e cartões de créditos do executado.

Não obstante o inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil autorize a adoção de medidas coercitivas atípicas, a utilização destas não pode ser feita de maneira indistinta, precipuamente quando a responsabilidade aqui tratada é patrimonial.

Mormente o tema seja assaz polêmico, é certo que adoção de tais medidas limita consideravelmente a prática de atos da vida civil e, para alguns, inclusive, o direito fundamental de primeira geração da liberdade de locomoção. É salutar pontuar que, apesar da nossa Corte Constitucional ainda não ter se debruçado sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, como se vê do ementário abaixo transcrito, entende pela licitude de tais medidas, estabelecendo, contudo, algumas ressalvas, tais como a existência de patrimônio apto a adimplir o débito.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURADA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/2015.

SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. 2.

No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3.

Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).

No caso posto à baila, viceja-se que, além do exequente não ter demonstrado a existência de patrimônio em nome do executado, não indicou o resultado prático que tais medidas irão trazer aos autos, deixando claro, com isso, a inexistência de pertinência lógica entre a coerção pretendida e a frutífera citação, por hora ainda não efetivada.

Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE PP. 150/151, ao tempo em que determino a intimação do exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o prosseguimento da execução e indicar o endereço em que pode ser localizada a executada Ortho Card Odontologia Eireli, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção conforme art. 53, §4º da lei 9.099/95 ao caso em tela, in verbis: Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
30/12/2024 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 15:43

Expedição de Carta.
29/11/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
28/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 00:14

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:00

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 18:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2023 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2023 15:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/06/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
05/01/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 10:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/12/2022 12:56

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 13:58

Expedição de Carta.
29/11/2022 13:58

Expedição de Carta.
29/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2022 10:15:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/11/2022 17:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 12:59

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:06

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 01:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 09:54

Expedição de Carta.
15/03/2022 09:51

Expedição de Carta.
10/03/2022 21:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 14:41

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2021 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 13:30

Conclusos para despacho
21/07/2021 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 21:09

Conclusos para despacho
21/03/2021 13:59

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:44

Expedição de Certidão.
30/01/2021 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2021 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2021 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 05:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2020 18:59

Expedição de Carta.
09/12/2020 18:55

Expedição de Carta.
09/12/2020 15:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2020 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2020 10:52

Conclusos para despacho
23/10/2020 16:33

Conclusos para despacho
23/10/2020 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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