11/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 19:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701101-36.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanuza Correia das Graças - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente aos contratos de nº 0123350419855 e 750885351. b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 31/03/2021, anteriormente a esta data incide a devolução simples, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Do valor a ser pago à parte autora devem ser compensados os valores recebidos em razão dos contratos aqui declarados inexistentes, caso devidamente comprovado pela parte ré a disponibilização dos valores, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do depósito.

Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o banco réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
16/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 22:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701101-36.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanuza Correia das Graças - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:56

Expedição de Carta.
12/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701101-36.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanuza Correia das Graças - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a afirmação da parte demandante de se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Noutro ponto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois a inversão requerida, se trata, em verdade da distribuição regular do ônus da prova, devendo a demandada provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC).

Por fim, vez que parte autora indicou na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Expedientes necessários.
11/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:15

Decisão Proferida
17/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:38

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807278-51.2024.8.02.0000

Wklebson Pereira da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Hellysa Margott Nunes Peixoto Pinto da S...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/07/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0742737-74.2022.8.02.0001

Carlos Alberto da Silva Leite

Rayssa Mota Cardoso Batista

Advogado: Pedro Henrique Leal dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0701298-98.2024.8.02.0038

Consorcio Nacional Honda LTDA

Camila Lucelia de Jesus dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0700315-02.2018.8.02.0203

Mario Luiz Duarte

Maria Margarida Candido Duarte

Advogado: Daniela Maria de Farias Freire

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2018 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0700620-53.2022.8.02.0006

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Elzimar Tenorio Barros

Advogado: Mariana Barreto Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/10/2022 14:25

Exibir Processo