07/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
29/06/2025 03:43

Expedição de Certidão.
29/06/2025 03:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701706-56.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Henzo Miguel Santos Moraes da Silva, Representado Por Maria Luana Moraes Ferreira Silva -

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, despesas que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o feito com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Penedo,18 de junho de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
18/06/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:36

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701706-56.2024.8.02.0049 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Henzo Miguel Santos Moraes da Silva, Representado Por Maria Luana Moraes Ferreira Silva - Ante o exposto, DETERMINO O BLOQUEIO JUDICIAL na conta do Estado de Alagoas, via SISBAJUD, no valor de R$ 1.589,94, valor suficiente ao custeio de 06 frascos do medicamento, que seriam utilizados em 03 meses de tratamento, considerando a utilização de dois frascos por mês, conforme relatório médico atualizado de fls. 31/32 e orçamento de fl. 33.

Nos termos do Enunciado nº 55 do FONAJUS-CNJ, nas demandas afetas ao direito à saúde, o levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

Nesse passo, em consonância com a recomendação acima elencada, comprovado o bloqueio, intime-se a parte autora para que, em 48h (quarenta e oito horas), compareça em juízo para assinar termo de responsabilidade, como condição indispensável ao levantamento do montante. À secretaria, para expedição de termo de responsabilidade.

Após a consulta no Sisbajud e a devida indisponibilidade da quantia devida, expeça-se alvará de transferência ao fornecedor do medicamento.

Após, a parte autora terá o prazo de 05 dias para juntada da nota fiscal.

Cientifique-se o Estado de Alagoas através do portal eletrônico.

Por fim, ressalta-se que nova liberação estará condicionada à prestação de contas e juntada de relatório médico atualizado do paciente, atendidos os requisitos do Enunciado 02 do Fórum da Saúde (CNJ), assim dispõe: ENUNCIADO N° 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023).

Cumpra-se com urgência.

Penedo , 06 de março de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
06/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:18

Juntada de Mandado
27/02/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:50

Decisão Proferida
10/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:42

Execução de Sentença Iniciada
21/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:57

Juntada de Mandado
12/11/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 08:06

Expedição de Mandado.
04/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
13/10/2024 03:24

Expedição de Certidão.
13/10/2024 03:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:14

Retificação de Prazo, devido feriado
02/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:31

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 00:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:30

Decisão Proferida
11/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:05

Decisão Proferida
04/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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