TJAL - 0500534-80.2007.8.02.0042

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins

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Polo Ativo

Partes

BAEPENDI BERTOLDO DE VIVEIROS

CPF *31.***.*57-04

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Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL) Processo 0500534-80.2007.8.02.0042 - Usucapião - Requerente: Baependi Bertoldo de Viveiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de cinco dias.

  • 23/05/2025 09:29

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 23/05/2025 09:29

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2025 09:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 09:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500534-80.2007.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Baependi Bertoldo de Viveiros - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

    Presente o advogado da parte recorrenete Drº.

    Savio Lucio Azevedo Martins. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    USUCAPIÃO.

    FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINAL.

    PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR TERCEIRO ADQUIRENTE.

    INVIABILIDADE.

    SUCESSÃO PROCESSUAL LIMITADA A ESPÓLIO OU SUCESSORES LEGAIS.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINAL, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADO POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PODE SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE O AUTOR FALECIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM DETRIMENTO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES LEGAIS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DISTINGUE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ATO ENTRE VIVOS (ART. 109) DA SUCESSÃO PROCESSUAL EM CASO DE FALECIMENTO (ART. 110), SENDO ESTA RESTRITA AO ESPÓLIO OU SUCESSORES LEGAIS.4.

    A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ADQUIRENTE SOMENTE SERIA VIÁVEL SE REQUERIDA ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5.

    A NORMA PROCESSUAL QUE DISCIPLINA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POIS O LEGISLADOR RESTRINGIU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES LEGAIS.6.

    OS PRECEDENTES CITADOS PELO APELANTE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, POIS TRATAM DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ADQUIRENTE QUANDO O AUTOR DA AÇÃO AINDA ESTÁ VIVO.7.

    A INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE OITO ANOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR E QUATORZE ANOS APÓS A SUPOSTA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.8.

    O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPEDE O APELANTE DE AJUIZAR NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PODENDO SOMAR O TEMPO DE POSSE DO ANTECESSOR, NOS TERMOS DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

    DISPOSITIVO9.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 109, 110 E 313, §§ 1º E 2º; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CC, ART. 1.243.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

  • 25/04/2025 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 25/04/2025 09:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 20:32

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 24/04/2025 20:32

    Conhecido o recurso de

  • 24/04/2025 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 08/04/2025 10:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

  • 07/04/2025 12:43

    Incluído em pauta para 07/04/2025 12:43:02 local.

  • 07/04/2025 09:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500534-80.2007.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Baependi Bertoldo de Viveiros - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Baependi Bertoldo de Viveiros contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe, nos autos de ação de usucapião demandada por Rubens Braga Quintella Cavalcanti, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, bem como indeferiu o pleito de substituição processual apresentado pelo terceiro interessado, ora apelante (págs. 192/195).

    Nas razões do recurso (págs. 205/214), o apelante sustentou a possibilidade jurídica de substituição processual em ação de usucapião quando há transferência de direitos possessórios, invocando precedentes jurisprudenciais e o preenchimento dos requisitos materiais para a declaração de domínio por usucapião.

    Não obstante ter sido concedido prazo para apresentação de contrarrazões (pág. 225), não houve nenhuma manifestação. É o relatório.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

  • 04/04/2025 14:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 10:34

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500534-80.2007.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Baependi Bertoldo de Viveiros - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

    Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Maceió, 07 de março de 2025.

    Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) - Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

  • 07/03/2025 21:30

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 20:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2025 18:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 17:30

    Processo Transferido

  • 07/03/2025 15:38

    Pedido de Transferência de Processos

  • 25/02/2025 14:03

    Ciente

  • 24/02/2025 11:36

    devolvido o

  • 24/02/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 21:52

    Ciente

  • 13/03/2024 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 17:13

    Ciente

  • 29/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2021 08:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/12/2021 08:41

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2021 14:19

    Registrado para Retificada a autuação

  • 18/12/2021 14:19

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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