TJAL - 0000117-98.2023.8.02.0051
1ª instância - 3ª Vara de Rio Largo / Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EDNALDO MATHEUS NUNES LIMA (OAB 25160/PB), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL) - Processo 0000117-98.2023.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: B1Severino Lino BezerraB0 - Autos n° 0000117-98.2023.8.02.0051 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Crimes contra a vida Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Severino Lino Bezerra ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, procedo a INTIMAÇÃO DO ILMO SR ADVOGADO DO RÉU, constituído as fls 1275, para querendo Contra-arrazoar a Apelação na forma da Decisão abaixo transcrita.
Dispositivo da Decisão: DECISÃO 01.
Sendo tempestivo, eis que apresentado no prazo legal, e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em fls. 1326/1332. 02.
Outrossim, uma vez que já existe nos autos as razões do apelo do recorrente, intime-se o apelado, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 600 do CPP. 03.
Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. 04.
Expedientes e comunicações necessárias.
Rio Largo (AL), data da assinatura eletrônica.
Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito Rio Largo, 28 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
29/07/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2025 23:34
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 23:26
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 10:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 22:42
Decisão Proferida
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08/05/2025 08:12
Conclusos para despacho
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08/05/2025 08:10
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 04:09
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 14:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/04/2025 11:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 11:48
Juntada de Carta precatória
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL), Ednaldo Matheus Nunes Lima (OAB 25160/PB) Processo 0000117-98.2023.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Severino Lino Bezerra - Autos n° 0000117-98.2023.8.02.0051 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Severino Lino Bezerra S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de SEVERINO LINO BEZERRA, atribuindo-lhe a prática do crime de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal.
A denúncia ministerial e seu aditamento narram o seguinte: Infere-se da peça inquisitorial em epigrafe, que no dia 19 de abril de 2003, por volta da 01h30min, os denunciados Marcus Antônio de Souza, José Araguaci da Silva, Cícero Timóteo dos Santos e Severino Lino Bezerra, espancaram e amarraram as mãos e os pés da vítima Rodineli dos Santos, golpearam-no com um instrumento pérfuro-cortante e desferiram um disparo com arma de fogo que foi causa eficiente da sua morte,conforme comprova o auto de exame cadavérico de fls.
Consta nos autos que os denunciados estavam bebendo cachaça na área da casa do Severino Lino Bezerra, vulgo "Silvinha", quando passou a vítima Rondinele, momento em que o Cícero Timóteo disse uma piada com a vítima que ficou chateada e foi embora.
Algum tempo depois a vítima retornou ao local onde os denunciados bebiam, ocasião em que houve uma discussão.
Durante a discussão Marcus deu um empurrão em Rondineli que caiu, nesse momento, os denunciados aproveitaram e espancaram-no, oportunidade em que os denunciados o amarraram e o golpearam com um instrumento pérfuro-cortante e posteriormente desferiram um tiro de arma de fogo contra a sua cabeça.
Consta no relatório da autoridade policial, que a vítima era pessoa pacata, não tinha inimizades e era trabalhadora.
A autoria e a materialidade do crime restam incontestes, pelas provas documentais e periciais anexas.
Com base no interrogatório do réu Marcus Antônio de Souza, bem como pelas demais provas colacionadas, depreende-se que os réus praticaram um crime de homicídio em concurso de pessoas, agindo por motivo fútil e utilizando meio que impossibilitou a defesa da vítima, art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 29 do CP.
O presente processo foi desmembrado da ação penal n. 0500160-03.2008.8.02.0051, vez que o ora réu não havia sido encontrado e, naqueles autos, foi citado por edital.
Comunicação do cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor SEVERINO LINO BEZERRA, vulgo "Silvinha", inclusive com audiência de custódia realizada pelo juízo do local em que foi capturado (f. 895-899 do processo de nº 0500160-03.2008.8.02.0051).
Inquérito policial anexado às f. 05-40.
Denúncia recebida por este Juízo em 10/07/2003, cf. decisão de f. 132.
Termos de audiência de instrução, cf. f. 1239-1240 e 1251-1252.
Alegações finais juntadas pelo MP às f. 1262-1266.
Pleiteia a pronúncia do denunciado pelo crime de homicídio qualificado.
De seu turno, a Defesa de SEVERINO LINO BEZERRA, em suas alegações finais (f. 1508-1529), aduzindo a ausência de indícios de sua autoria, pleiteia a absolvição do mesmo (sic). É o relatório.
Fundamento e decido.
A decisão de pronúncia, como é de regra, encerra a primeira fase do procedimento do júri, tendo como objeto remeter (ou não) o acusado ao julgamento perante o Conselho de Sentença.
Trata-se, portanto, de decisão sobre a viabilidade procedimental, baseada, fundamentalmente, na constatação de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
Nesse sentido, cabe ao magistrado realizar juízo prelibatório sobre a existência de provas da materialidade delitiva e indícios de autoria.
Assim dispõe o art. 413, §1º do CPP, que segue reproduzido: Art. 413.
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
A pronúncia é, portanto, decisão que encerra a fase de formação da culpa e reconhece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará o caso ao julgamento de mérito pelo Corpo de Jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida.
Prossigo.
A materialidade do homicídio qualificado restou demonstrada pelo laudo de exame cadavérico da vítima RONDINELI DOS SANTOS (f. 118), documento que consignou: DISCUSSÃO E CONCLUSÕES: Pelos achados médico legais concluímos que a causa mortis se devem a hemorragia crâniana por ferimentos perfuro-contuso em região de base do crânio.
As lesões perfuro-cortantes por arma branca não foram determinantes na causa mortis.
Diante o exame tanatoscópico passaram os peritos a responder aos quesitos de lei: 1º Sim. 2º Anquilose causada por hemorragia interna crâniana. 3º Instrumento pérfuro-contundente. 4º Não.
Isto não obstante, quanto aos indícios de autoria do fato delituoso imputado ao réu SEVERINO LINO BEZERRA, da conclusão das diligências da etapa inquisitorial e da produção da prova oral na instrução processual penal (etapa do sumário da culpa iudicium accusationis) não emergiram dos autos elementos mínimos a embasar tais indícios de autoria.
Com efeito, em seus testemunhos em juízo (f. 1239-1240 e 1251-1252), ROBERTO DA SILVA ARAUJO e JOSÉ LUIS DA SILVA NETO afirmaram que souberam do homicídio só no dia seguinte ao fato, bem como que, quanto à suposta autoria do crime, ouviram dizer apenas através de comentários de terceiros da vizinhança.
Neste aspecto, embora ROBERTO tenha visto, durante a madrugada, pessoas discutindo próximo à sua residência, a rua estava escura e ele não pôde identificar estas pessoas, tampouco se recorda o teor da discussão. É preciso assinalar, mais, que, nos autos da ação penal originária n. 0500160-03.2008.8.02.0051, da qual o presente feito foi desmembrado, os réus MARCUS ANTONIO DE SOUZA e JOSÉ ARAGUACI DA SILVA foram condenados pelo Tribunal do Júri pelo homicídio qualificado em tela ainda em 2003, enquanto o réu CICERO TIMÓTEO DOS SANTOS não teve sua autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença em julgamento subsequente em 2024, cf. f. 218-252 e 1181 daqueles autos.
Mesmo em consulta, pois, aos depoimentos ali prestados pelas testemunhas supramencionadas, remanescem os mesmos testemunhos de ouvir dizer hearsay testimony em relação ao ora réu SEVERINO LINO BEZERRA, os quais não são suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia, nos termos da jurisprudência hodiernamente pacificada em nossos tribunais.
A propósito, neste sentido: HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
TESTEMUNHO INDIRETO (POR "OUVIR DIZER").
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA.
IMPRONÚNCIA.
I - "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de" ouvir dizer "ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu.
Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP"(AREsp n. 1940381/AL, rel.
Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.) II - In casu, não há indícios mínimos de autoria suficientes a ensejar a pronúncia, na medida em que o único depoimento que imputa ao paciente a autoria delitiva se refere a testemunho indireto (por"ouvir dizer"), inadmissível pela jurisprudência para tanto.
Precedentes.III - Habeas corpus concedido.
Impronúncia de Fabio Fogassa (Processo n. 5006505-64.2017.8.21.0001 - 2ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre). (STJ - HC: 842157 RS 2023/0267366-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
ELEMENTOS DO INQUÉRITO E DEPOIMENTOS DE OUVIR DIZER.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP e nem em testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony). 2.
No presente caso, a pronúncia encontra-se baseada em testemunhos de ouvir dizer e no depoimento de testemunha presencial, que, além de também fazer referência ao que "pessoas disseram" , alegou conhecer os acusados somente das redes sociais. 3.
Conforme se extrai dos demais depoimentos das testemunhas que estavam no salão na hora dos fatos, todos informam que os ocupantes do carro no qual estavam os autores usavam máscaras, o que torna impossível fazer o reconhecimento deles. 4. É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese (AgRg no HC n. 765.618/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023). 5.
Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 857109 SP 2023/0349155-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES.
ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA.
RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PEDIDO DE REFORMA PARA PRONUNCIAR OS ACUSADOS.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA.
INVIABILIDADE DE PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHO INDIRETO.
DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PREVALECÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
UNANIMIDADE. (TJ-AL - APR: 08001567220178020051 Rio Largo, Relator: Des.
Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2023) Por sua vez, o réu, em seu interrogatório, negou a autoria do crime versado na denúncia ministerial, de modo que, aliado ao quanto já esposado, sua impronúncia é medida que se impõe.
Diante do exposto, nos termos do art. 414, p. único, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia do Ministério Público para IMPRONUNCIAR o réu SEVERINO LINO BEZERRA, sem prejuízo de formulação de nova denúncia ou queixa em havendo nova prova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
Despesas processuais dispensadas.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.
Publique-se.
Registre-se.
Publique-se, para efeito intimatório, e registre-se.
Após o trânsito em julgado certificado nos autos (CF, art. 5º, LVII): a) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do absolvido (CPP, art. 809); b) façam-se as demais comunicações de estilo e baixem-se os presentes autos na distribuição.
Rio Largo, data da assinatura digital.
Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito -
23/04/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 13:50
Proferida Sentença de Impronúncia
-
25/02/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 11:47
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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03/01/2025 12:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ednaldo Matheus Nunes Lima (OAB 25160/PB) Processo 0000117-98.2023.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Severino Lino Bezerra - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos à Defesa do réu para apresentar as alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. -
02/01/2025 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/01/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 03:46
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/11/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/11/2024 11:18
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/11/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 04:09
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 12:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/10/2024 13:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 13:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/09/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/09/2024 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 20:45
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 20:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 13:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/08/2024 13:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/08/2024 10:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/08/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 09:40
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
28/08/2024 09:05
Conclusos para despacho
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27/08/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/08/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2024 21:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2024 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2024 13:08
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 13:08
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 13:30
Juntada de Carta precatória
-
02/08/2024 13:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/08/2024 13:51
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/08/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2024 12:43
Juntada de Carta precatória
-
01/08/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 08:23
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 10:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
30/07/2024 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2024 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2024 14:37
Juntada de Carta precatória
-
20/07/2024 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2024 13:43
Juntada de Carta precatória
-
08/07/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 12:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/07/2024 13:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/07/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 13:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/07/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/07/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 12:41
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 13:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/06/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/06/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:05
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 10:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
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19/06/2024 12:22
Juntada de Mandado
-
19/06/2024 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 13:59
Expedição de Carta precatória.
-
11/06/2024 13:59
Expedição de Carta precatória.
-
11/06/2024 13:59
Expedição de Carta precatória.
-
11/06/2024 13:59
Expedição de Carta precatória.
-
07/06/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:19
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 12:19
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 12:19
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 12:19
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 10:32
Processo Reativado
-
03/05/2024 10:32
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
29/04/2024 12:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/04/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/04/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 09:10
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 12:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/04/2024 11:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/04/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/04/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2024 04:08
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 00:40
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 12:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/03/2024 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/03/2024 14:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/03/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 12:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/03/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/03/2024 14:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/03/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 13:28
Juntada de Carta precatória
-
15/03/2024 08:39
Expedição de Carta precatória.
-
10/03/2024 03:29
Expedição de Certidão.
-
10/03/2024 03:29
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 11:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/02/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 11:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/02/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 15:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/02/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/02/2024 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 08:45
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 10:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
15/02/2024 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 09:13
Juntada de Carta precatória
-
25/01/2024 12:49
Juntada de Carta precatória
-
23/01/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 09:40
Expedição de Carta precatória.
-
19/01/2024 15:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/01/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 12:01
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
19/01/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/01/2024 13:35
Revogada a Prisão
-
18/01/2024 10:31
Expedição de Carta precatória.
-
18/01/2024 10:31
Expedição de Carta precatória.
-
18/01/2024 10:04
Juntada de Mandado
-
18/01/2024 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/01/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 14:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/01/2024 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/01/2024 12:26
Expedição de Ofício.
-
12/01/2024 12:06
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 11:10
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 11:09
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 10:02
Expedição de Ofício.
-
09/01/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:36
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 08:55
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2024 22:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/01/2024 03:26
Expedição de Certidão.
-
01/01/2024 02:45
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/12/2023 11:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/12/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 08:03
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 08:02
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 10:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/12/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:15
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Informações
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Carta precatória
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:02
Desmembrado o feito
-
14/12/2023 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/12/2023 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 12:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/10/2023 11:15
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
18/10/2023 11:14
Sessão do Tribunal do Juri NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO.
-
18/10/2023 11:12
Juntada de Carta precatória
-
17/10/2023 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 08:09
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 03:01
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 11:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/09/2023 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/09/2023 13:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/09/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2023 10:25
Expedição de Carta precatória.
-
07/06/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 11:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
26/05/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 11:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/05/2023 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/05/2023 11:36
Proferida Sentença de Pronúncia
-
03/04/2023 09:07
Juntada de Carta precatória
-
03/02/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 12:41
Juntada de Carta precatória
-
06/12/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 10:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/10/2022 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/10/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2022 02:24
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 11:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/08/2022 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/08/2022 12:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/08/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 11:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/08/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/08/2022 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/08/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 21:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2022 21:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2022 08:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/07/2022 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2022 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 16:27
Expedição de Carta precatória.
-
17/06/2022 11:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/06/2022 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/06/2022 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 08:11
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 15:44
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 10:47
Expedição de Mandado.
-
14/06/2022 10:47
Expedição de Mandado.
-
14/06/2022 10:47
Expedição de Mandado.
-
14/06/2022 10:47
Expedição de Mandado.
-
13/06/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2022 03:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 10:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/06/2022 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/06/2022 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 07:35
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 11:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/06/2022 08:21
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 08:19
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/06/2022 08:19
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 07:51
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
31/05/2022 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/05/2022 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2022 13:10
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2022 02:40
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 08:48
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 10:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/05/2022 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/05/2022 11:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/05/2022 11:23
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 10:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/07/2021 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/05/2021 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 07:49
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 07:40
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2021 10:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/02/2021 10:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/02/2021 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/02/2021 10:20
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/02/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 10:19
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 10:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/02/2021 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/02/2021 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2021 08:34
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 00:38
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 13:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/11/2020 13:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/11/2020 09:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/11/2020 09:47
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/11/2020 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 12:28
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 12:44
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 11:31
Expedição de Carta precatória.
-
27/10/2020 08:12
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 08:00
Expedição de Ofício.
-
26/10/2020 14:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/10/2020 14:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/10/2020 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/10/2020 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2020 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 11:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/10/2020 11:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/10/2020 09:06
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/10/2020 15:37
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 12:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/10/2020 12:33
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 13:17
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 12:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/10/2020 12:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/10/2020 19:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/10/2020 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 09:58
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 08:29
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2020 12:39
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2020 12:39
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2020 14:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2020 14:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2020 11:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2020 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2020 09:22
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 12:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/08/2020 12:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/08/2020 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/07/2020 07:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2020 13:44
Expedição de Certidão.
-
21/05/2020 11:12
Juntada de Alvará
-
21/05/2020 10:52
Revogada a Prisão
-
21/05/2020 08:24
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 15:52
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 08:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/05/2020 08:10
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 11:51
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2020 08:11
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2020 08:02
Expedição de Ofício.
-
16/04/2020 13:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/04/2020 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/04/2020 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 10:41
Conclusos para despacho
-
10/04/2020 21:24
INCONSISTENTE
-
06/04/2020 17:54
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 13:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/04/2020 13:37
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2020 13:23
Conclusos para despacho
-
03/04/2020 13:12
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2020 11:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/03/2020 20:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/03/2020 10:17
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2020 10:09
Expedição de Ofício.
-
31/03/2020 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 14:50
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 14:49
Expedição de Certidão.
-
21/03/2020 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/03/2020 11:41
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2020 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2020 20:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/03/2020 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2020 11:13
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 07:11
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2020 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2020 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/01/2020 10:17
Juntada de Informações
-
03/01/2020 10:17
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2019 11:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/12/2019 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/12/2019 12:57
Expedição de Carta precatória.
-
19/12/2019 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2019 08:09
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 08:08
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 14:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/11/2019 21:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/11/2019 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 11:31
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 11:22
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 09:29
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2019 12:13
Expedição de Ofício.
-
17/09/2019 11:14
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2019 10:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/09/2019 20:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/09/2019 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2019 08:40
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2019 11:20
Conclusos para despacho
-
04/09/2019 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 09:31
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 11:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/08/2019 09:28
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 10:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/08/2019 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/08/2019 10:41
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/08/2019 10:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2019 07:19
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 07:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/08/2019 09:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 11:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/08/2019 11:07
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 11:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2019 11:01
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2019 10:57
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2019 03:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2019 13:19
Expedição de Carta precatória.
-
30/07/2019 13:12
Conclusos para despacho
-
30/07/2019 10:32
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2019 11:59
Expedição de Ofício.
-
24/07/2019 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 12:18
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 12:17
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2019 07:53
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 10:47
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2019 12:32
Expedição de Carta precatória.
-
19/06/2019 09:53
Expedição de Certidão.
-
18/06/2019 12:28
Revogada a suspensão do processo
-
14/06/2019 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2019 13:23
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 13:21
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 13:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2018 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/04/2018 10:31
Expedição de Certidão.
-
17/10/2016 11:22
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
14/10/2015 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2014 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2014 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/02/2010 12:00
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 282, classe_anterior: NAO_INFORMADO
-
13/02/2008 12:00
INCONSISTENTE
-
13/02/2008 12:00
INCONSISTENTE
-
19/08/2003 12:00
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
30/05/2003 12:00
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2003
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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