05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723682-11.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Leuvanildo Arcanjo de Lima - 'Despacho À Secretaria, para que certifique o trânsito em julgado e, posteriormente, providencie a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada
13/03/2025 00:00

Publicado
12/03/2025 11:35

Expedição de
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723682-11.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Leuvanildo Arcanjo de Lima - 'D E C I S Ã O Inicialmente, convém salientar que o Recurso Extraordinário somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d da Constituição Federal, que abaixo transcrevo: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Nesse contexto, ressalte-se que a decisão proferida nas Turmas Recursais somente poderá ser reexaminada através de Embargos Declaratórios ou por meio de Recurso Extraordinário.

As decisões das Turmas Recursais, portanto, constituem a última instância ordinária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJE, que assim orienta: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 203, consolidou o entendimento de não ser cabível o Recurso Especial contra decisão dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Demonstrado o cabimento do recurso, passo a análise dos requisitos de admissibilidade.

Primeiramente, verifica-se que o presente recurso foi interposto dentro do prazo legal e que o mesmo é dispensado do recolhimento de preparo.

Superados esses requisitos de admissibilidade passo ao exame dos demais pressupostos.

Compulsando os autos, constata-se que a recorrente interpôs o presente recurso, com fulcro no art. 102, III, a, da CF e arts. 1.029 e seguintes do CPC, haja vista seu inconformismo com as decisões proferidas, afirmando que houve ofensa aos arts. 23, II, e 196, da Constituição Federal.

Prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver ofensa a dispositivo constitucional.

Ressalta-se, todavia, que não se trata de qualquer contrariedade mas, de ofensa direta à norma constitucional.

Cabe, no caso, o ensinamento dos professores Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha: A contrariedade, nesse caso, deve ser direta e frontal, não cabendo recurso extraordinário, por ofensa indireta ou reflexa.

O próprio texto constitucional tem de ter sido ferido, diretamente, sem que haja lei federal de permeio.

Em outras palavras, se, para demonstrar a contrariedade a dispositivo constitucional, é preciso, antes, demonstrar ofensa à norma infraconstitucional, então foi essa que se contrariou, e não aquela. (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Salvador: JusPODIVM, 2006, vol. 3).

Analisando os autos, verifica-se que o tema abordado no Recurso Extraordinário já está pacificado no Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma clara ao estabelecer a repercussão geral da questão, concluindo que a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, próteses e tratamentos, sejam estes incorporados ou não à lista do SUS, é solidária.

No presente caso, o Acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do tratamento pelo Estado, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Posto isto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, INADMITO o Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento.

Publique-se e intimem-se as partes.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Rodoviária
11/03/2025 16:19

Confirmada
11/03/2025 15:23

Ratificada a Decisão Monocrática
11/03/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:06

Recurso Extraordinário não admitido
29/01/2025 14:52

Certidão sem Prazo
24/01/2025 12:15

Conclusos
24/01/2025 12:14

Redistribuído por
24/01/2025 12:14

Redistribuído por
20/01/2025 00:00

Publicado
17/01/2025 08:26

Expedição de
17/01/2025 08:26

Publicado
16/01/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:48

Conclusos
08/07/2024 13:47

Redistribuído por
08/07/2024 13:47

Redistribuído por
06/06/2024 18:26

Despacho
15/01/2024 18:11

Certidão sem Prazo
30/10/2023 02:12

Expedição de
19/10/2023 14:52

Autos entregues em carga ao
18/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:20

Retificação de movimento
03/10/2023 18:35

Remetidos os Autos
27/09/2023 10:12

Ciente
25/09/2023 18:15

Juntada de Documento
25/09/2023 18:15

Juntada de Petição de
23/09/2023 02:35

Expedição de
23/09/2023 02:31

Expedição de
22/09/2023 10:07

Atribuição de competência
12/09/2023 12:44

Autos entregues em carga ao
12/09/2023 12:44

Confirmada
15/08/2023 16:30

Expedição de
12/08/2023 14:30

Mérito
11/08/2023 18:37

Conhecido o recurso de
10/08/2023 19:32

Expedição de
10/08/2023 14:00

Julgado
14/07/2023 10:01

Expedição de
21/06/2023 18:32

Inclusão em pauta
21/06/2023 18:09

Despacho
20/06/2023 16:38

Despacho
15/02/2023 15:01

Conclusos
03/02/2023 15:40

Redistribuído por
03/02/2023 15:40

Redistribuído por
02/01/2023 18:54

Redistribuído por
02/01/2023 18:54

Redistribuído por
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos
02/01/2023 15:08

Remetidos os Autos
18/08/2022 15:27

Conclusos
18/08/2022 15:27

Redistribuído por
18/08/2022 15:27

Redistribuído por
17/08/2022 23:59

Recebidos os autos
17/08/2022 14:20

Redistribuído por
16/08/2022 09:38

Expedição de
04/08/2022 09:09

Remetidos os Autos
03/08/2022 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
03/08/2022 13:18

Expedição de
03/08/2022 09:13

Expedição de
02/08/2022 17:54

Não Conhecimento de recurso
03/03/2022 13:02

Conclusos
03/03/2022 12:44

Expedição de
25/02/2022 17:30

Juntada de Petição de
25/02/2022 17:30

Juntada de Petição de
24/02/2022 16:31

Confirmada
21/02/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 19:53

Conclusos
30/09/2021 19:53

Expedição de
30/09/2021 19:53

Distribuído por
30/09/2021 03:21

Classe Processual alterada para
28/09/2021 15:18

Registro Processual
28/09/2021 15:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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