21/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) Processo 0710801-26.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Martins Calheiros - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 14/08/2025 às 13:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL (por meio de ligação por Whatsapp) dependendo de requerimento prévio de qualquer uma das partes.

Os pedidos para modificação da modalidade presencial para híbrida e/ou virtual, da audiência pautada, deverão ocorrer por meio de peticionamento eletrônico no respectivo processo.Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida virtual, deverão ocorrer obrigatoriamente através de peticionamento eletrônico, impreterivelmente com antecendência de 48 horas, considerando-se autorizado o pedido. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC).3- Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.
24/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:44

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 21:30

Juntada de Documento
15/04/2025 18:10

Expedição de Documentos
15/04/2025 11:38

Juntada de Documento
25/03/2025 16:43

Juntada de Documento
17/03/2025 18:54

Expedição de Documentos
12/03/2025 11:00

Publicado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) Processo 0710801-26.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Martins Calheiros - D E C I S Ã O I.

De início, não se pode fazer irrelevante a grande quantidade de demandas assemelhadas à presente que são aforadas na esfera de competência deste juízo.

Em assim sendo, considerando a evolução processual que ocorre nessas ações, bem como o entendimento adotado por este magistrado, com a finalidade de aclarar pontos importantes para a edição de um eventual provimento de urgência, deixo para apreciar os pedidos lançados em sede de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação; II.

No que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; III.

Em assim sendo, determino a remessa destes autos para o CJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.

Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI.

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII.

Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15); VIII.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 06 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
11/03/2025 23:15

Juntada de Petição
11/03/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:26

Processo Transferido entre Varas
10/03/2025 15:26

Recebimento no CEJUSC
10/03/2025 15:26

Recebimento no CEJUSC
10/03/2025 15:26

Remessa para o CEJUSC
10/03/2025 15:26

Recebimento no CEJUSC
10/03/2025 15:25

Processo Transferido entre Varas
10/03/2025 08:05

Remetidos os Autos da Distribuição
06/03/2025 15:35

Outras Decisões
06/03/2025 10:45

Conclusos
06/03/2025 10:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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