02/07/2025 07:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB 5135/AL) Processo 0701414-26.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alízia de Lima - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 125/131 e CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS a fornecer à autora o medicamento CREON 25000 UI (Pancreatina), conforme prescrição médica, pelo tempo necessário ao tratamento, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação periódica de prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reembolso do exame radiológico já realizado e de fornecimento dos demais medicamentos pleiteados (Bariat XT, Duloxetitina, Pregabalina, Dispatalin, Pantoprazol, Revange e Duspalatin), por não preencherem os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral.

Na aquisição dos medicamentos, o réu deverá observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), nos termos da Resolução nº 03/2011 da CMED e em conformidade com a tese fixada no Tema 1234 do STF.

Condenados isentos de custas.

Considerando a sucumbência mínima dos réus e a sua revelia, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

SUSPENDO a exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, III e §4º, II do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 18:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB 5135/AL) Processo 0701414-26.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alízia de Lima - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte autora sobre a juntada de fls. 152/164, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência e requeira o que entender necessário.
13/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB 5135/AL) Processo 0701414-26.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alízia de Lima - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias informe se houve o cumprimento, por parte do Estado de Alagoas, da decisão de fls. 125/131.

Em caso de descumprimento da ordem judicial após o prazo estipulado, deve a parte autora apresentar três orçamentos atualizados para a aquisição do fármaco.

Ademais, certifique-se o transcurso do prazo da decisão mencionada acima, sem apresentação de contestação pelo Estado de Alagoas.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila de urgentes.
02/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 07:46

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 03:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:07

Retificação de Prazo, devido feriado
30/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 16:54

Concedida em parte a Medida Liminar
20/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:56

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 07:55

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 17:53

Decretação de revelia
17/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
16/08/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:45

Juntada de Mandado
09/08/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 10:31

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:11

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/03/2024 03:23

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 16:17

Decisão Proferida
01/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 09:10

Despacho de Mero Expediente
18/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:33

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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