01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700215-78.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Marinete dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). ÔNUS DA PROVA DO BANCO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE .I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS A SEREM ANALISADAS: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, DO NÚMERO DE PARCELAS E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS.4.

CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DEVE SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA.5.

O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM A RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR DA AUTORA.

CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DECLARAR ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO; (III) FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); (IV) INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.7.

TESE DE JULGAMENTO: (I) CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É PERTINENTE QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. (III) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CABENDO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 3º, §2º, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 1º E 2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; STJ, EARESP 676.608/SP; TJDFT, ACÓRDÃO Nº 1088041, 07165952320178070016, REL.

ALMIR ANDRADE DE FREITAS, J. 11/04/2018; TJMS, PROCESSO Nº 0829104-35.2016.8.12.0001, REL.

DES.

VILSON BERTELLI, J. 13/12/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jean Soares Silva (OAB: 19535/AL) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE)
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700215-78.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Marinete dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARINETE DOS SANTOS, inconformada com a sentença de fls. 270/277 proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Feira Grande, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, tombada sob o n. 0700215-78.2024.8.02.0060, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sucumbente, a parte autora arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), observando-se a gratuidade de justiça deferida. [...] (Grifo no original).

Nas razões recursais de fls. 225/230 a parte apelante aduz, em síntese: a) nulidade contratual; b) restituição dos valores pagos em dobro; c) reparação moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d)condenação da instituição bancária em honorários sucumbências.

Em contrarrazões de fls. 234/347 o banco apelado refuta todos os argumentos expostos pela apelante.

Por fim, solicita o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Jean Soares Silva (OAB: 19535/AL) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE)
31/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0700215-78.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
07/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 07:57

Conclusos para julgamento
02/09/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 09:04

Expedição de Carta.
18/06/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 08:24

Expedição de Carta.
04/03/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 07:51

Decisão Proferida
28/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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