16/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:47

Juntada de Alvará
08/01/2025 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 11:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PHELLIPE GOMES DE FRANÇA (OAB 12579/AL), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0700024-50.2017.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ricardo Nunes de Amorim - DECISÃO Trata-se de pedido de restituição da fiança paga, formulado por Noêmia Ferreira de Amorim (genitora do réu Ricardo Nunes de Amorim), por intermédio de Advogado, às p. 132-135.

Em manifestação de p. 141-142, o membro do Ministério Público, manifestou-se favorável ao requerido pela defesa. É o relatório.

Decido.

Conforme leciona o artigo 322 do Código de Processual Penal, a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Destarte, observo que o acusado foi preso em flagrante delito por incorrer, supostamente, no delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e corrupção de menores (244-B, ECA), os quais têm pena máxima cominada em abstrato, no patamar de 4 (quatro) anos.

Portanto, devido o arbitramento da fiança, como feito pela Autoridade Policial, à p. 16, no importe de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta) reais.

Contudo, o Juízo Plantonista, às p. 26-27, diminuiu o valor da fiança arbitrata para o patamar de R$ 4.685,00 (quatro mil seiscentos e oitenta cinco) reais.

Indo além, reduziu mais ainda, às p. 40-41, fixando-a em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais. Às p. 45, foi certificado o pagamento da fiança arbitrada, sendo expedido o competente alvará de soltura em favor do custodiado.

Ato contínuo, no curso do processo criminal, à p. 111 foi extinta a punibilidade do acusado, em razão da morte do agente, comprovada à p. 111 (p. 120).

Assim, como é cediço, o artigo 337 do Código de Processo Penal, dispõe quese a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto.

Portanto, preenchidos os requisitos necessários para a concessão do valor da fiança, determino sua imediata restituição, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais, de forma atualizada.

Expeça-se Alvará para levantamento da fiança paga.

Intimem-se a Defesa e o membro do Ministério Público.

Cumpra-se, após mantenham-se os autos baixados.

Arapiraca, 06 de janeiro de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito em Substituição Legal
07/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 14:05

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: PHELLIPE GOMES DE FRANÇA (OAB 12579/AL), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0700024-50.2017.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ricardo Nunes de Amorim - Autos n°: 0700024-50.2017.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Maria Fernandes Porto-Delegado de Policia do 54º DP de Arapiraca/AL-Plantonista Indiciado: Ricardo Nunes de Amorim ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público sobre o pedido de restituição de fiança de págs. 132/135.

Arapiraca, 18 de dezembro de 2024 Fabrício Lúcio de Magalhães Miranda Analista Judiciário
18/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 11:25

Arquivado Definitivamente
21/12/2019 15:22

Expedição de Certidão.
13/12/2019 16:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2019 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2019 21:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2019 21:50

Expedição de Certidão.
10/12/2019 21:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 11:46

Expedição de Certidão.
20/11/2019 07:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 14:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2019 14:00

Expedição de Certidão.
14/11/2019 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2019 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2019 13:19

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/04/2019 10:22

Conclusos para despacho
23/04/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2019 09:54

Expedição de Certidão.
16/04/2019 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2019 11:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2019 11:20

Expedição de Certidão.
16/04/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 12:52

Conclusos para despacho
15/04/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:21

Conclusos para despacho
02/04/2019 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 13:46

Expedição de Edital.
31/10/2018 07:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 08:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2017 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 11:22

Conclusos para despacho
18/05/2017 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2017 08:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 08:27

Expedição de Ofício.
16/04/2017 12:30

Expedição de Mandado.
13/04/2017 07:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2017 11:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/02/2017 11:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
16/02/2017 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 08:55

Expedição de Certidão.
03/02/2017 07:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/02/2017 07:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 13:53

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 07:31

Conclusos para despacho
01/02/2017 07:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2017 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2017 08:23

INCONSISTENTE
31/01/2017 08:23

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2017 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/01/2017 12:01

Expedição de Certidão.
30/01/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:57

Expedição de Certidão.
30/01/2017 11:44

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2017 14:52

Juntada de Alvará
29/01/2017 14:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2017 13:07

Expedição de Certidão.
29/01/2017 12:52

Expedição de Ofício.
29/01/2017 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2017 08:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2017 08:51

Juntada de Outros documentos
29/01/2017 08:28

Conclusos para despacho
28/01/2017 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2017 13:06

Expedição de Certidão.
28/01/2017 12:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2017 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2017 08:48

Conclusos para despacho
28/01/2017 08:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2017 08:46

Expedição de Certidão.
28/01/2017 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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