29/04/2025 09:57

Expedição de
28/04/2025 15:22

Juntada de Documento
30/03/2025 20:52

Expedição de
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 14:40

Mérito
11/03/2025 13:14

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813076-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Cicero Kaíque dos Santos Silva - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0813076-90.2024.8.02.0000, interposto por Cicero Kaíque dos Santos Silva, em que figura, como parte agravada, Banco Pan Sa., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 10/16, para, ao fazê-lo, determinar que a demandada proceda com a suspensão das cobranças oriundas do contrato de empréstimo em discussão na lide do contracheque do autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO.

DESCONTOS EXCEDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TEOTÔNIO VILELA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EXCEDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O AGRAVANTE ALEGA QUE A INCLUSÃO DE UM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) OCORREU DE FORMA ARBITRÁRIA E EM DUPLICIDADE, EXCEDENDO O LIMITE LEGAL PERMITIDO DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO, CONFIGURANDO LESÃO AO CONSUMIDOR.

REQUEREU, EM SEDE RECURSAL, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÃO PREENCHIDOS NO CASO, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO;(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS E CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA PASSÍVEL DE SUSPENSÃO IMEDIATA.A ANÁLISE DO CASO DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, ORIUNDOS DO CONTRATO DE RCC, ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 5%, PREVISTO PARA ESTE TIPO DE OPERAÇÃO, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, NOTADAMENTE QUANTO AOS LIMITES E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS, EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, GARANTINDO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL.A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 537 DO CPC E VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, COM CARÁTER INIBITÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DE SUAS CÂMARAS CÍVEIS RECONHECE A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, GARANTINDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS ABUSIVOS E ARBITRANDO MULTAS PROPORCIONAIS PARA EVITAR O DESCUMPRIMENTO.RECURSO PROVIDO.A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EXCEDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É MEDIDA CABÍVEL EM CASOS DE INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E ULTRAPASSADOS OS LIMITES LEGAIS DE COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018.TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2022.TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL)
10/03/2025 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:34

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:34

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 20:01

Expedição de
24/02/2025 16:27

Expedição de
21/02/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:18

Despacho
08/01/2025 13:22

Conclusos
08/01/2025 09:53

Expedição de
07/01/2025 10:46

Juntada de Documento
07/01/2025 10:46

Juntada de Petição de
18/12/2024 13:37

Confirmada
18/12/2024 13:37

Expedição de
18/12/2024 12:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/12/2024 11:54

Expedição de
18/12/2024 09:35

Expedição de
18/12/2024 09:15

Publicado
17/12/2024 15:11

Ratificada a Decisão Monocrática
17/12/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 09:36

Conclusos
13/12/2024 09:36

Expedição de
13/12/2024 09:36

Distribuído por
13/12/2024 09:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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