01/07/2025 17:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0731457-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge José da Rocha - Réu: Banco BMG S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió,
30/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0731457-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge José da Rocha - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
25/03/2025 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0731457-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge José da Rocha - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/01/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:46

INCONSISTENTE
12/12/2024 12:46

INCONSISTENTE
10/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/08/2024 12:34

INCONSISTENTE
05/08/2024 12:34

Recebidos os autos.
05/08/2024 12:33

Recebidos os autos.
05/08/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/08/2024 12:33

Recebidos os autos.
05/08/2024 12:33

INCONSISTENTE
05/08/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/07/2024 11:33

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
26/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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