24/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:46

Expedição de Ofício.
12/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Tomé de Sousa dos Santos (OAB 11120/AL) Processo 0700364-40.2024.8.02.0039 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Antonio Igor dos Santos Lima - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado em desfavor de Antonio Igor dos Santos Lima, pela suposta prática do crime tipificado no art. 180, §3º do CPB.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal às fls. 24/25.

O investigado em fl. 26 concordou com a proposta ofertada.

Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo e que a proposta encontra-se de acordo no o art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação para que surta seus efeitos legais, devendo o investigado: a) prestar serviços 1 mês, à razão de 4 horas semanais, na fração de, no mínimo, 1h por dia, em instituição indicada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Traipu/AL; b) comparecer mensalmente ao Juízo para prestar informações até o término da prestação de serviços; c) não mudar de endereço sem informar ao Juízo e; d) não viajar para outro Estado da Federação ou País sem informar ao Juízo.

Expeça-se ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Traipu/AL para fins de encaminhamento de Antônio Igor dos Santos Lima.

Determino a intimação de Antônio Igor através do advogado constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias, compareça no respectivo órgão para iniciar as suas atividades.

Fica o suposto autor do fato cientificado que em caso de descumprimento, os autos serão remetidos ao Ministério Público para que adote as medidas que entender devidas.

Adotem-se as medidas constantes no Manual de Uniformização de Práticas e Rotinas Cartorárias - Procedimento dos Juizados Criminais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alimente-se o histórico de partes.

Traipu/AL, datada eletronicamente.

Charles de Sousa Alves Juiz de Direito
11/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:26

Homologação de Transação Penal
10/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:48

Retificação de Classe Processual
24/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:27

Retificação de Classe Processual
14/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:34

Expedição de Ofício.
06/09/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 08:15

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 03:09

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702311-93.2024.8.02.0051

Maria Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0700802-64.2018.8.02.0043

Rogerio Marques Vieira

Municipio de Delmiro Gouveia

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2018 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0723662-78.2024.8.02.0001

Silvana de Jesus Silva Correia

Banco do Bradesco S/A

Advogado: Wesley Cezar de Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0805450-88.2022.8.02.0000

Edinildo da Silva Santos

Ministerio Publico

Advogado: Ryldson Martins Ferreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0747572-71.2023.8.02.0001

Paulo Fernando Barros dos Santos

Edmundo Pecas Servicos e Acessorios Para...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 17:06

Exibir Processo