TJAL - 0811841-88.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0811841-88.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Lyvia Florentino de Sousa. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 01.

Agravo Interno interposto por Hapvida - Assistência Médica LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02.

A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal remanescente no Agravo Interno após a superveniência de sentença no processo originário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 03.

A superveniência de decisão de mérito no processo originário implica a perda do objeto do Agravo Interno, pois esgota a utilidade do recurso, tornando desnecessária a revisão pelo órgão colegiado de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. 04.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a prolação de decisão definitiva sobre o mérito do processo acarreta a perda de objeto de recursos que discutiam decisões interlocutórias anteriores. 05.

O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, autoriza o relator a não conhecer de recurso que se mostre prejudicado, hipótese que se configura no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 06.

Recurso prejudicado.

Teses de julgamento: "07.

A superveniência de Sentença no processo originário conduz à perda de objeto do agravo interno, por ausência superveniente de interesse recursal. 08.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o Relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso quando se verificar sua inadmissibilidade ou prejuízo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59744/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 25.06.2019, DJE 01.07.2019. 01.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Hapvida - Assistência Médica LTDA. inconformado com a Decisão constante às fls. 87/90 dos autos que não conheceu de recurso de agravo de instrumento em face de sua intempestividade. 02.

Desta Decisão, foi interposto o presente Agravo Interno, objetivando uma retratação do ato judicial impugnado, a fim de dar prosseguimento ao recurso principal. 03.

Acontece que, no curso do presente agravo interno, houve prolatação de sentença nos autos originários, oportunidade em que o feito foi julgado procedente, conforme se afere da Sentença de fls. 573/575. 04.

Nessas situações, tem-se que referido ato judicial alcança os fatos aqui discutidos, ensejando a falta superveniente de um pressuposto de admissibilidade da insurgência, qual seja o interesse recursal, em sua faceta utilidade, pois não há nada mais útil a ser discutido nesta via. 05.

Em razão desse fato, tem-se por prejudicada a análise meritória deste Agravo Interno, haja vista a perda superveniente do interesse recursal, já que não teria mais sentido ser realizado um Juízo Revisor por Órgão colegiado acerca de uma decisão interlocutória proferida nos autos em que já houve provimento jurisdicional final. 06.

Outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, asseverando que, em havendo a superveniência de Decisão Meritória, perde-se o objeto do recurso aviado que objetivava discutir Decisão Interlocutória acerca da mesma demanda, cujo axioma pode ser aplicado para a diretriz aqui traçada: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO.1.

Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521.17.007821-1, impetrado por H.F.DOS A.A., deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso.2.

Consultando o andamento processual do MS 0521.17.007821-1, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www.tjmg.jus.br), verifica-se que em 8.1.2018 proferiu-se sentença concedendo a ordem, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em remessa necessária, no acórdão publicado em 14.8.2018, com trânsito em julgado em 5.10.2018.3.

Portanto, inviável o exame do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão que denegou a ordem, em writ que visa a cassação da liminar, que foi substituída pela sentença. 4.

A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.

Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal.6.

Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 59744 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2018/0347731-9, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 Segunda Turma, data do Julgamento 25/06/2019, DJE 01/07/2019). 07.

O art. 932, inciso III, do Código de Processual Civil de 2015 possibilita ao Relator, através de Decisão Monocrática, não conhecer ao remédio insurgente sempre que este se mostre prejudicado, situação perfeitamente identificada no caso em epígrafe.

Vejamos o referido dispositivo: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) 08.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código de Processual Civil/2015, tendo em vista que ocorreu o julgamento de mérito do processo originário. 09.

Publique-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com a competente baixa na distribuição. 10.

Cumpra-se, utilizando-se o presente ato processual como Ofício/Mandado.

Maceió, 06 de março de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) - Maria Carolina de Lucena Sarmento (OAB: 11774/AL) - Mariana da Costa Colatino (OAB: 10606/AL)